Mercados grossistas de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais (análise de mercado e modelo de custeio)

Por decisão de 6 de agosto de 2015 e na sequência da notificação dos correspondentes projetos de decisão à Comissão Europeia (CE), que comunicou à ANACOM não ter quaisquer observações sobre as medidas notificadas, esta Autoridade aprovou as decisões finais relativas (i) aos mercados grossistas de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais e definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliações de poder de mercado significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares e (ii) ao modelo de custeio de terminação móvel - especificação da obrigação de controlo de preços.