Novo projeto de decisão sobre a definição de obrigações de cobertura terrestre no âmbito da TDT

A 25 de junho de 2015, a ANACOM aprovou o relatório de audiência prévia e consulta relativo à definição das obrigações de cobertura terrestre a incluir no direito de utilização de frequências (DUF ICP-ANACOM N.º 06/2008) atribuído à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (antes denominada PT Comunicações) no âmbito da televisão digital terrestre (TDT), na sequência da decisão de 4 de julho de 2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1276372. Nesse âmbito pronunciaram-se as seguintes entidades: Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Blogue TDT em Portugal, Ricardo Jorge, PT Comunicações, RTP, SIC e TVI.

Foi também aprovado novo projeto de decisão sobre a definição das obrigações de cobertura terrestre e a alteração do DUF TDT, o qual foi submetido a audiência prévia da MEO, bem como ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016. Foi fixado, em ambos os procedimentos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.