Declaração ANACOM-6/2015-SP
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) declara, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que a ACTIVOS 24 - Distribuição, Eventos e Logística, Unipessoal Lda., doravante abreviadamente designada por ACTIVOS 24, matriculada sob o número 508 971 292, com sede na Quinta da Belavista, Rua do Sol Nascente, Armazém I, Lote 9 2660-009 Frielas, se encontra inscrita no registo de prestadores de serviços postais da ANACOM.
A ACTIVOS 24 comunicou, em 17.04.2015, pretender iniciar de imediato a prestação dos seguintes serviços postais:
a) Exploração de centros de troca de documentos;
b) Serviços de correio expresso;
c) Todos os serviços fora do âmbito do serviço universal nos termos do artigo 12.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 17/20012, de 26 de abril, não sujeitos ao regime de licença individual.
Estes serviços são prestados no território nacional, suportando-se para tal a ACTIVOS 24 na rede postal “MRW”.
A prestação dos serviços postais objeto da presente declaração está sujeita ao regime de autorização geral, devendo a ACTIVOS 24 cumprir as regras previstas na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e demais regulamentação aplicável ao setor postal. Em particular, são garantidos à ACTIVOS 24 os direitos e impostas as obrigações relacionados com a prestação de serviços postais, previstos, respetivamente, no artigo 36.º e nos n.ºs 1 e 4 do artigo 37.º da mesma Lei.
A ACTIVOS 24 fica obrigada ao pagamento das taxas previstas no artigo 44.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, no montante e de acordo com o previsto em portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
Lisboa, 8 de junho de 2015.
O Vogal do Conselho de Administração
