Averbamento n.º 1 - Declaração n.º ICP-ANACOM-23/2012-SP



Averbamento n.º 1 - Declaração ICP-ANACOM - 23/2012 - SP

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) declara, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril, que a URBEXPRESS - TRANSPORTES EXPRESSO, LDA., doravante abreviadamente designada por URBEXPRESS, pessoa coletiva n.º 507 841 662, com sede na Rua António Maia, n.º 6 e 6 A, 2720-525 AMADORA, se encontra inscrita no registo de prestadores de serviços postais da ANACOM.

Lisboa, 5 de maio de 2015.

O Vogal do Conselho de Administração