O Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) definiu um pacote de condições de acesso e instalação de equipamentos dos operadores do serviço fixo de telefone nas centrais exploradas pela PT Comunicações, no âmbito do processo de oferta do lacete local. Nesse contexto, o Instituto reviu alguns preços propostos pelo operador histórico, aplicando reduções que oscilam entre os 5,9% e os 19,9%.
O lacete local corresponde ao último troço da rede básica de telecomunicações, explorada pela PT Comunicações. Ao ser aberta - ou desagregada - ela passa a ser utilizada pelos restantes operadores, em complemento das suas próprias infra-estruturas, para a prestação de serviços ao consumidor final. O processo de abertura, guiado por um conjunto de regras e preços, é designado por Oferta do Lacete Local (OLL).
Este pacote resulta de um conjunto de preocupações transmitidas ao ICP por alguns operadores licenciados e visa dar continuidade a este processo.
Assim, de acordo com o deliberado pelo ICP, a PT Comunicações não poderá recusar o acesso dos restantes operadores à informação relevante sempre que for demonstrado por estes o interesse na instalação de equipamentos. Da informação mínima a fornecer sobre cada central pela PT Comunicações deverão constar dados sobre o número de lacetes locais em utilização, número de pares de repartidor, número de pares em exploração, número de linhas de reserva, comprimento mínimo, máximo e médio dos lacetes locais e calibres dos cabos mais representativos, entre outros.
O ICP deliberou ainda proceder a alterações aos preços cobrados pelo operador histórico na prestação de alguns serviços. Assim, e seguindo o princípio da orientação para os custos, foi deliberado pelo regulador reduzir o preço de instalação de componentes multi-operador em 8,3%, face aos preços inicialmente propostos pela PT Comunicações, e o custo mensal da manutenção desses componentes em 5,9%.
O preço da instalação de componentes individuais é reduzido em 16,9%, ao mesmo tempo que a mensalidade de manutenção desses componentes passa a ter um custo 19,9% mais baixo.
No respeitante à desinstalação de cada lacete local, o preço inicialmente proposto pela PT Comunicações foi revisto pelo operador, depois de lhe ter sido pedida fundamentação, para 1.905$00 (EUR 9,50). Ainda assim, foi deliberado pelo ICP, tendo em conta os custos associados, estabelecer um preço de desinstalação de 1.620$00 (EUR 8,08).
Estes preços fazem parte de um projecto de decisão, aprovado pelo ICP, cujo conteúdo será ainda sujeito a um processo de auscultação junto dos interessados.
No respeitante ao acesso às centrais, foi deliberado pelo ICP não poder a PT Comunicações exigir aos restantes operadores a entrega de declarações de conformidade dos equipamentos terminais ligados a determinado lacete, por se ter considerado que essa é uma competência do regulador e não do operador histórico. Assim, sempre que necessário, a PT Comunicações deverá solicitar ao ICP, caso a caso e com o fundamento devido, a resolução de situações que prevejam a compatibilidade dos equipamentos.
O operador histórico deve, além disso, garantir o acesso dos restantes operadores às centrais por si denunciadas com falta de capacidade. Esses casos têm vindo a ser fiscalizados in loco pelo ICP.
Nas situações em que existirem equipamentos instalados nas centrais, o operador histórico deverá apresentar prazos razoáveis para a concretização do acesso dos restantes operadores às instalações, quer em horário normal de funcionamento quer em situações de emergência.
Os preços e condições aqui incluídos não dizem respeito directamente às ofertas a estabelecer para o consumidor final, mas apenas à relação contratual e comercial entre os operadores.
Consulte:
- ORALL - Alterações dos preços de determinados serviços https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=402168
- Conformidade da ORALL com a deliberação de 28.06.01 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=402533
- ORALL - Espaço de co-instalação https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=402549
