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Transmissão dos direitos de utilização de frequências da MEO para a PT Comunicações

Decisão de 19.02.2015 / Publicado em 23.02.2015

Por decisão de 19 de fevereiro de 2015, a ANACOM aprovou, sem impor quaisquer condições, a transmissão dos direitos de utilização de frequências (DUF) para serviços de comunicações eletrónicas terrestres enunciados no título n.º 02/2012 e das respetivas licenças n.ºs 512291 e 513926. Estes títulos, que eram detidos pela MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, foram transmitidos à PT Comunicações (PTC), que entretanto adotou a designação social de MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia.

O referido DUF n.º 02/2012 foi alterado em conformidade (averbamento n.º 3), tendo sido dispensada a audiência prévia das interessadas.

Decisão de 19.02.2015
(PDF 260 KB)

Transmissão dos direitos de utilização de frequências da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A., para a PT Comunicações, S. A.

1. Pedidohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=381176
2. Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=381177
3. Diligências promovidashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=381180
5. Factos supervenienteshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=381181
6. Análisehttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=381182
7. Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=381183
Anexohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=381184

Consulte:

MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (antes denominada por TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A.) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1120093

Consulte ainda:

Pedido de transmissão dos direitos de utilização de frequências da MEO https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1342877