Entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU 2007-2009

A 29 de janeiro de 2015, a ANACOM aprovou a decisão sobre a identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e a fixação do valor das contribuições extraordinárias referentes aos custos líquidos do serviço universal (CLSU) a compensar no período anterior ao da designação do prestador do serviço universal por concurso, ou seja, relativos a 2007-2009.

Foi também aprovado o relatório da audiência prévia a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão, na sequência de decisão desta Autoridade de 19 de dezembro de 2014, no âmbito do qual foram recebidos contributos das seguintes empresas: Ultraserve, Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais (Vodafone), Companhia IBM Portuguesa (IBM), NOS Comunicações, NOS Açores, NOS Madeira e MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO).