Consulte:
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Modelo de Termo de Responsabilidade de execução ITED
(PDF 131 KB)
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Modelo de Termo de Responsabilidade de execução ITUR
(PDF 129 KB)
Por decisão de 15 de janeiro de 2015, a ANACOM aprovou os modelos de termos de responsabilidade pelo projeto e de termos de responsabilidade de execução, relativos às infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR), alterados e adaptados na sequência da aprovação e entrada em vigor dos novos manuais ITED (3.ª edição) e ITUR (2.ª edição).
Estes termos de responsabilidade são essenciais para a responsabilização dos técnicos projetistas e instaladores no cumprimento das normas legais e técnicas aplicáveis, bem como na garantia de ligação à rede pública por parte dos prestadores de serviços, que só poderá ser feita mediante a existência dos referidos termos (conforme artigos 43.º, n.º 4, e 76.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, com a redação da Lei n.º 47/2013, de 10 de julho).
Compete à ANACOM a aprovação destes modelos, nos termos dos artigos 36.º, n.º 3, 43.º, n.º 3, 66.º, n.º 3 e 76.º, n.º 3, do mesmo diploma.