Consultation on draft regulation on pre-contractual and contractual information


/ Updated on 22.07.2016

Final Decision:

Regulation on pre-contractual and contractual information in the context of electronic communications

https://www.anacom.pt/streaming/Fdecision14July2016RegulationPrecontractualInfo.pdf?contentId=1393518&field=ATTACHED_FILE

Report:

Relatório das consultas públicas: (i) Ao projeto de regulamento sobre informação pré-contratual e contratual e (ii) à terminologia comum no âmbito da informação pré-contratual e contratual

https://www.anacom.pt/streaming/relatorioRegContratualTerminologia.pdf?contentId=1390670&field=ATTACHED_FILE

Comments/contributions:

Consultation document(s):

Projeto de regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual

https://www.anacom.pt/streaming/decisao30dez2014Pregulamento_infoContratual.pdf?contentId=1343793&field=ATTACHED_FILE

News/Press releases: