Parâmetros de qualidade do serviço postal universal e consulta sobre a definição de valores para indicador da demora no correio registado

Por decisão de 30 de dezembro de 2014, a ANACOM determinou a fixação dos parâmetros de qualidade de serviço e dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal, com exceção dos valores a definir para o indicador de qualidade de serviço (IQS) da demora de encaminhamento no correio registado.

No tocante a esse indicador (IQS11), foi aprovado o projeto de decisão sobre a definição dos valores mínimo e objetivo, respetivamente de 89 e 91 por cento, a aplicar em 2016 e 2017. Este projeto de decisão é submetido a audiência prévia dos CTT - Correios de Portugal (CTT), a audição das organizações dos consumidores e ao procedimento de consulta pública, tendo sido fixado em 20 dias úteis o prazo para os interessados se pronunciarem.

Foi ainda aprovado o relatório da audiência prévia dos interessados, da audição das organizações representativas dos consumidores e da consulta a que foi sujeito o sentido provável de decisão relativo aos parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal, aprovado a 1 de agosto de 2014, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos contributos da Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa), dos CTT, da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e de Fernando S. Barreira.