Por deliberação de 18 de abril de 2013, o ICP-ANACOM aprovou a decisão final relativa às regras e utilização de números 18xy do PNN para serviços informativos - outras listas.
Esta decisão fixou as regras de utilização destes números, os quais passaram a poder prestar serviços informativos de caráter geral (informação de horários, informação de programas, apoio na escolha de bens, serviços ou itinerários, informação de proximidade, conteúdos diversos de interesse público geral, serviço de marcação e reserva), complementares ao serviço informativo de listas telefónicas, que era o único serviço possível de prestar nesta gama de numeração.
A mesma decisão definiu os preços máximos de retalho a praticar, conforme ilustrado na tabela seguinte.
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Preço máximo inicial da |
Preço máximo por minuto, até |
Preço máximo por minuto, a |
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0,60 € +IVA (de rede fixa) 0,70 € +IVA (de rede móvel) |
0,35€ +IVA - tarifação ao 0,45€ +IVA - tarifação ao |
0,10€ +IVA - tarifação ao 0,25€ +IVA - tarifação ao |
Fonte: ICP-ANACOM.
