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Aprovação dos objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços dos CTT e informação a disponibilizar pelos CTT

Decisão de 28.08.2014 / Publicado em 02.09.2014

Por deliberação de 28 de agosto de 2014, a ANACOM aprovou a decisão final sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços ao abrigo do n.º 6 da Base XV da Concessão do serviço postal universal.

Em simultâneo, foi aprovado o sentido provável de decisão relativo a informação que os CTT - Correios de Portugal (CTT) devem passar a divulgar no seu sítio na Internet, no prazo de 2 meses, e manter atualizada, sobre todos os estabelecimentos postais (estações e postos de correio) em funcionamento, designadamente informação sobre a respetiva localização, horário de funcionamento e serviços prestados. Foi fixado o prazo de 15 dias úteis para os interessados (CTT e utilizadores) se pronunciarem.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia aos CTT e da audição aos utilizadores a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão, de 26 de junho de 2014, no âmbito dos quais foram recebidos contributos da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa), CTT, Câmara Municipal de Gondomar e Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO).

Decisão de 28.08.2014
(PDF 552 KB)

Decisão sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, comunicados pelos CTT ao abrigo do n.º 5 da Base XV da Concessão do serviço postal universal

1. Introduçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380527
2. Enquadramento regulamentarhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380528
3. Análise da proposta revista dos CTThttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380530
4. Divulgação de informação sobre estabelecimentos postaishttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380558
5. Deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380559
Anexo - Objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviçoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380560

Consulte:

Comentários dos interessados https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=376395

Relatório da audiência prévia dos CTT e da consulta aos utilizadores sobre o Sentido Provável de Decisão sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380561

Consulte ainda:

Audição sobre objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços apresentados pelos CTT https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1260352