A ANACOM quer reforçar a defesa dos interesses dos consumidores pelo que decidiu avançar com maiores exigências de transparência da informação que é disponibilizada nos contratos e nas condições das ofertas dos operadores de telecomunicações. A melhoria da qualidade da informação que é prestada aos consumidores é fundamental para que os mesmos possam fazer as escolhas mais adequadas de produtos e serviços.
Com esta preocupação, a ANACOM pretende avançar com a criação de uma ficha de informação simplificada, à semelhança do que já acontece no setor bancário, que deverá ser obrigatoriamente entregue ao consumidor antes da celebração do contrato e sempre que se registem alterações ao mesmo. Trata-se de um formulário pré-definido que contem informação simples e normalizada relativamente aos elementos essenciais da oferta de serviços de telecomunicações.
Considera ainda esta Autoridade que o reforço da defesa dos interesses dos consumidores exige a harmonização da informação a disponibilizar nos contratos, nas condições da oferta e na ficha de informação simplificada, a utilização de uma terminologia comum e uma linguagem mais simples para facilitar a sua compreensão pelos consumidores.
Para consagrar estas mudanças, a ANACOM terá que rever as deliberações sobre os contratos e as condições da oferta e criar a ficha de informação simplificada. Neste processo dará especial atenção às questões relacionadas com os períodos de fidelização, à velocidade do acesso à internet, às alterações dos contratos e às ofertas anunciadas como ilimitadas. Recorde-se, aliás, que esta Autoridade adotou recentemente um sentido provável de decisão que visa restringir as situações em que os operadores podem anunciar as ofertas como sendo de tráfego ilimitado ou com chamadas telefónicas e SMS ilimitados.
Antes de avançar com um projeto de decisão nesta matéria, a ANACOM vai ouvir o mercado através de uma consulta pública que termina no próximo dia 30 de abril.
Nesta consulta a ANACOM pretende recolher as opiniões dos vários agentes do mercado, incluindo os operadores de telecomunicações, os utilizadores dos serviços, as associações de defesa dos consumidores e as entidades públicas com atribuições nesta área.
Consulte:
- Consulta sobre as linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para prestação dos serviços de comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1194906
