Projeto de decisão relativo às regras de utilização de partilha dos números 16xy do PNN para o serviço de apoio ao cliente

Por deliberação de 14 de março de 2014, a ANACOM aprovou o projeto de decisão relativo às regras de utilização partilhada dos números 16xy do Plano Nacional de Numeração (PNN) para serviços de apoio ao cliente.

Foi decidido submeter o presente projeto de decisão ao procedimento de consulta previsto no artigo 11.º dos Estatutos da ANACOM, anexos ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, e ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, dispondo os interessados de 30 dias úteis para se pronunciarem.