Decisão de Execução 2013/752/UE, de 11.12.2013

Decisão de Execução da Comissão

de 11 de dezembro de 2013

que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE

[notificada com o número C(2013) 8776]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/752/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro Radioelétrico)¹, nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/771/CE da Comissão² harmoniza as condições técnicas de utilização do espetro para uma grande variedade de equipamentos de curto alcance, incluindo aplicações como alarmes, equipamento de comunicações locais, comandos para abertura de portas, implantes médicos e equipamento para sistemas de transporte inteligentes. Os equipamentos de curto alcance são normalmente produtos do mercado de massas e/ou produtos portáteis, facilmente transportáveis e utilizáveis noutros países; as diferenças nas condições de acesso ao espetro impedem, por conseguinte, a sua livre circulação, aumentam os seus custos de produção e criam riscos de interferências prejudiciais com outras aplicações e serviços de radiocomunicações.

(2) A Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico³ (PPER), exige que os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão e sempre que tal se justifique, promovam a utilização coletiva do espetro, bem como a sua utilização partilhada, com vista a melhorar a eficiência e a flexibilidade.

(3) Devido à importância crescente dos equipamentos de curto alcance para a economia e às rápidas mudanças a nível das tecnologias e das necessidades sociais, poderão surgir novas aplicações para os equipamentos de curto alcance. Estas aplicações exigem atualizações regulares das condições de harmonização do espetro.

(4) Em 5 de julho de 2006, a Comissão conferiu um mandato permanente à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Decisão n.º 676/2002/CE, tendo em vista a atualização do anexo da Decisão 2006/771/CE em resposta à evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance.

(5) As Decisões 2008/432/CE⁴, 2009/381/CE⁵ e 2010/368/UE⁶ da Comissão e a Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão⁷ alteraram já as condições técnicas harmonizadas para os equipamentos de curto alcance, constantes da Decisão 2006/771/CE, substituindo o seu anexo.

(6) No seu relatório de março de 2013⁸, apresentado no âmbito do referido mandato, a CEPT informou a Comissão dos resultados do exame das categorias "tipo de equipamento de curto alcance" e "outras restrições à utilização", constantes do anexo da Decisão 2006/771/CE e aconselhou a Comissão a alterar alguns aspetos técnicos nesse anexo.

(7) Os resultados do mandato mostram que, no domínio dos equipamentos de curto alcance que funcionam em regime de não exclusividade e de partilha, é necessária, por um lado, segurança jurídica no que respeita à possibilidade de utilização do espetro em regime de partilha, o que pode ser conseguido mediante a instauração de condições técnicas previsíveis de utilização partilhada das faixas harmonizadas, assegurando-se assim uma utilização fiável e eficiente das faixas harmonizadas; é necessária também, por outro lado, flexibilidade suficiente para permitir uma grande variedade de aplicações e assim maximizar os benefícios da inovação nas comunicações sem fios na União. É, pois, necessário harmonizar as condições técnicas de utilização definidas para evitar interferências prejudiciais e garantir a maior flexibilidade possível, promovendo simultaneamente uma utilização fiável e eficiente das faixas de frequências pelos equipamentos de curto alcance.

(8) A supressão do conceito de "tipo" de equipamento de curto alcance e a harmonização das categorias de equipamentos de curto alcance permitem atingir esse objetivo. Dois tipos de categorias estabelecerão, individualmente, ambientes de partilha previsíveis para todo um grupo de equipamentos de curto alcance. Os equipamentos de curto alcance dessas categorias estão agrupados com base em mecanismos técnicos similares de acesso ao espetro ou em cenários de utilização comuns que determinam a densidade de implantação esperada.

(9) O âmbito das categorias como definidas no anexo técnico proporciona aos utilizadores previsibilidade a respeito de outros equipamentos de curto alcance que podem utilizar a mesma faixa de frequências em regime de não exclusividade e de partilha. Nos termos da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade⁹ (Diretiva R&TTE) e no que respeita a essas categorias, os fabricantes devem garantir que os equipamentos de curto alcance evitam efetivamente interferências prejudiciais noutros equipamentos de curto alcance.

(10) Nas faixas de frequências específicas abrangidas pela presente decisão, a combinação da categoria harmonizada de equipamentos de curto alcance com as condições técnicas de utilização (faixa de frequências, limite da potência de emissão/limite da intensidade do campo/limite da densidade de potência, outros parâmetros e outras restrições de utilização) estabelece um ambiente de partilha harmonizado de modo a permitir que os equipamentos de curto alcance partilhem a utilização do espetro entre si em regime de não exclusividade, independentemente da finalidade dessa utilização.

(11) Para salvaguardar a segurança jurídica e a previsibilidade dos ambientes de partilha harmonizada, a utilização das faixas harmonizadas, quer pelos equipamentos de curto alcance que não pertencem a uma categoria harmonizada quer segundo parâmetros técnicos menos restritivos, só será permitida na medida em que o ambiente de partilha em causa não fique comprometido.

(12) Em 6 de julho de 2011, a Comissão conferiu novo mandato à CEPT, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Decisão n.º 676/2002/CE, para a realização dos estudos técnicos necessários para uma eventual revisão da Decisão 2005/928/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade¹⁰, a fim de garantir a utilização eficiente da faixa de frequências harmonizada, em conformidade com o artigo 5.º da mesma decisão.

(13) No seu relatório de junho de 2012¹¹, apresentado no âmbito do segundo mandato acima referido, a CEPT aconselhou a Comissão a incorporar, na próxima alteração do anexo da Decisão 2006/771/CE, medidas de harmonização, em vigor e novas, para os equipamentos de pequena potência/curto alcance na faixa dos 169 MHz, a fim de conferir maior visibilidade e transparência à gama de frequências harmonizadas (169,4-169,8125 MHz).

(14) Com base nos resultados deste trabalho da CEPT, é possível racionalizar as condições regulamentares para os equipamentos de curto alcance. A harmonização das condições de acesso ao espetro permite atingir o objetivo fixado pelo PPER de promover a utilização coletiva do espetro no mercado interno para determinadas categorias de equipamentos de curto alcance.

(15) O anexo da Decisão 2006/771/CE deve, pois, ser alterado e a Decisão 2005/928/CE deve ser revogada em conformidade.

(16) Os equipamentos que operam nas condições estabelecidas na presente decisão devem igualmente respeitar a Diretiva R&TTE, de modo a que o espetro seja utilizado eficazmente evitando interferências prejudiciais, o que se demonstra quer pelo cumprimento das normas harmonizadas quer pelo cumprimento de procedimentos alternativos de avaliação da conformidade.

(17) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Ao artigo 2.º da Decisão 2006/771/CE é aditado o seguinte ponto:

"3) "Categoria de equipamentos de curto alcance", um grupo de equipamentos de curto alcance que utiliza espetro com base em mecanismos técnicos similares de acesso ao espetro ou em cenários de utilização comum.".

Artigo 2.º

O artigo 3.º da Decisão 2006/771/CE passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3.º

1. Os Estados-Membros designam e disponibilizam, em regime de não exclusividade, não interferência e não proteção, as faixas de frequências para as categorias de equipamentos de curto alcance, no respeito das condições específicas e dentro do prazo de execução previstos no anexo da presente decisão.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem beneficiar, mediante pedido, do disposto no artigo 4.º, n.º 5, da Decisão Espetro Radioelétrico.

3. A presente decisão não prejudica o direito dos Estados-Membros de autorizarem a utilização das faixas de frequências em condições menos restritivas ou para equipamentos de curto alcance que não pertençam à categoria harmonizada, desde que tal não anule ou reduza a possibilidade de os equipamentos de curto alcance da referida categoria beneficiarem do conjunto adequado de condições técnicas e operacionais harmonizadas, especificadas no anexo da presente decisão, que permitem a utilização partilhada de uma parte específica do espetro em regime de não exclusividade e para diversos fins pelos equipamentos de curto alcance da mesma categoria.".

Artigo 3.º

O anexo da Decisão 2006/771/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 4.º

É revogada a Decisão 2005/928/CE.

Artigo 5.º

Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de setembro de 2014, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 6.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

Neelie Kroes

Vice-Presidente

ANEXO

"ANEXO

Faixas de frequências e parâmetros técnicos harmonizados para os equipamentos de curto alcance

N.º da faixa | Faixa de frequências [1] | Categoria de equipamentos de curto alcance [2] | Limite da potência de emissão/limite da intensidade do campo/limite da densidade de potência [3] | Parâmetros adicionais (regras para a definição dos canais e/ou o acesso e a ocupação dos mesmos) [4] | Outras restrições à utilização [5] | Prazo para aplicação |

15 | 148,5-5000 kHz [23] | Dispositivos indutivos [20] | – 15 dBµA/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz Além disso, a intensidade de campo total é – 5 dBµA/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz | | | 1 de julho de 2014 |

19 | 984-7484 kHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego [19] | 9 dBµA/m a 10 m | Limite para o ciclo de funcionamento [6]: 1 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às transmissões Eurobalise na presença de comboios e que utilizam a faixa dos 27 MHz para telealimentação. | 1 de julho de 2014 |

21 | 5000-30000 kHz [24] | Dispositivos indutivos [20] | – 20 dBµA/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz. Além disso, a intensidade de campo total é – 5 dBµA/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz | | | 1 de julho de 2014 |

23 | 7300-23000 kHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego [19] | – 7 dBµA/m a 10 m | São aplicáveis restrições de antena como especificado nas normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às transmissões Euroloop na presença de comboios e que utilizam a faixa dos 27 MHz para telealimentação. | 1 de julho de 2014 |

26 | 12500 -20000 kHz | Dispositivos para implantes médicos ativos [7] | – 7 dBµA/m a 10 m numa largura de banda de 10 kHz | Limite para o ciclo de funcionamento [6]: 10 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos implantáveis em animais para uso em espaços interiores [8]. | 1 de julho de 2014 |

34 | 30-37,5 MHz | Dispositivos para implantes médicos ativos [7] | 1 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento [6]: 10 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos implantes médicos de membrana de muito pequena potência para medir a pressão arterial abrangidos pela definição de dispositivos medicinais implantáveis ativos [13], constante da Diretiva 90/385/CEE. | 1 de julho de 2014 |

38 | 169,4-169,4875 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 10 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Limite para o ciclo de funcionamento [6]: 0,1 % | | 1 de julho de 2014 |

39b | 169,4875-169,5875 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 10 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Limite para o ciclo de funcionamento [6]: 0,001 % | Entre as 00h00 e as 06h00 (hora local), pode ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento [6] de 0,1 %. | 1 de julho de 2014 |

40 | 169,5875-169,8125 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 10 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Limite para o ciclo de funcionamento [6]: 0,1 % | | 1 de julho de 2014 |

41 | 401-402 MHz | Dispositivos para implantes médicos ativos [7] | 25 µW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 100 kHz. Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento [6] de 0,1 %. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas especificamente concebidos para oferecerem comunicações digitais não vocais entre dispositivos medicinais implantáveis ativos [13] e/ou dispositivos corporais e outros dispositivos exteriores ao corpo humano utilizados para transferir informações fisiológicas não urgentes sobre o doente. | 1 de julho de 2014 |

42 | 402-405 MHz | Dispositivos para implantes médicos ativos [7] | 25 µW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 300 kHz. Podem ser utilizadas outras técnicas para aceder ao espetro ou atenuar interferências, inclusivamente larguras de banda superiores a 300 kHz, desde que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE, para garantir um funcionamento compatível com os outros utilizadores e, em particular, com as radiossondas meteorológicas. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos medicinais implantáveis ativos [13]. | 1 de julho de 2014 |

43 | 405-406 MHz | Dispositivos para implantes médicos ativos [7] | 25 µW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 100 kHz. Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento [6] de 0,1 %. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas especificamente concebidos para oferecerem comunicações digitais não vocais entre dispositivos medicinais implantáveis ativos [13] e/ou dispositivos corporais e outros dispositivos exteriores ao corpo humano utilizados para transferir informações fisiológicas não urgentes sobre o doente. | 1 de julho de 2014 |

44a | 433,05-434,04 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 1 mW p.a.r. e – 13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz | As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas. | As aplicações áudio e vídeo estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |

45a | 434,04-434,79 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 1 mW p.a.r. e – 13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz | As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas. | As aplicações áudio e vídeo estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |

45c | 434,04-434,79 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 10 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento [6]: 100 %, sujeito a um espaçamento de canais máximo de 25 kHz. As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas. | As aplicações áudio e vídeo estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |

46a | 863-865 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 25 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento [6] de 0,1 %. | As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |

46b | 863-865 MHz | Dispositivos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo [14] | 10 mW p.a.r. | | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos para fluxo contínuo de dados áudio e multimedia sem fios. | 1 de julho de 2014 |

47 | 865-868 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 25 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento [6] de 1 %. | As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |

48 | 868-868,6 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 25 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento [6] de 1 %. | As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |

49 | 868,6-868,7 MHz | Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade [21] | 10 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. É também possível utilizar toda a faixa de frequências como um só canal para a transmissão de dados com elevado débito. Limite para o ciclo de funcionamento [6]: 1,0 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme. | 1 de julho de 2014 |

50 | 868,7-869,2 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 25 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento [6] de 0,1 %. | As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |

51 | 869,2-869,25 MHz | Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade [21] | 10 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento [6]: 0,1 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos de alarme social [12]. | 1 de julho de 2014 |

52 | 869,25-869,3 MHz | Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade [21] | 10 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento [6]: 0,1 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme. | 1 de julho de 2014 |

53 | 869,3-869,4 MHz | Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade [21] | 10 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz Limite para o ciclo de funcionamento [6]: 1,0 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme. | 1 de julho de 2014 |

54 a | 869,4-869,65 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 25 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento [6] de 0,1 %. | As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |

54b | 869,4-869,65 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 500 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento [6] de 10 %. | As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |

55 | 869,65-869,7 MHz | Dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade [21] | 25 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento [6]: 10 % | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme. | 1 de julho de 2014 |

56b | 869,7-870 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 25 mW p.a.r. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento [6] de 1 %. | As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |

57c | 2400-2483,5 MHz | Equipamentos de transmissão de dados em banda larga [22] | 100 mW p.i.r.e. e a densidade de p.i.r.e. de 100 mW/100 kHz aplica-se quando é utilizada a modulação com saltos de frequência; aplica-se uma densidade de p.i.r.e. de 10 mW/MHz quando são utilizados outros tipos de modulação. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | | 1 de julho de 2014 |

58 | 2446-2454 MHz | Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) [18] | 500 mW p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | | 1 de julho de 2014 |

59 | 2483,5-2500 MHz | Dispositivos para implantes médicos ativos [7] | 10 mW p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Espaçamento de canais: 1 MHz. É também possível utilizar dinamicamente toda a faixa de frequências como um só canal para a transmissão de dados com elevado débito. Limite para o ciclo de funcionamento [6] de 10 %. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos medicinais implantáveis ativos [13]. As unidades mestras periféricas destinam-se unicamente a utilização em espaços interiores. | 1 de julho de 2014 |

60 | 4500-7000 MHz | Equipamentos de radiodeterminação [15] | 24 dBm p.i.r.e. [25] | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [16]. | 1 de julho de 2014 |

62 | 5795-5805 MHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego [19] | 2 W p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de portagem rodoviária. | 1 de julho de 2014 |

63 | 6000-8500 MHz | Equipamentos de radiodeterminação [15] | 7 dBm/50 MHz p.i.r.e. de pico e – 33 dBm/MHz p.i.r.e. média | Devem ser utilizados requisitos de controlo automático da potência e requisitos para as antenas, bem como técnicas equivalentes de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível. Devem ser respeitadas as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia. | 1 de julho de 2014 |

64 | 8500-10600 MHz | Equipamentos de radiodeterminação [15] | 30 dBm p.i.r.e. [25] | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [16]. | 1 de julho de 2014 |

65 | 17,1-17,3 GHz | Equipamentos de radiodeterminação [15] | 26 dBm p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas a sistemas terrestres. | 1 de julho de 2014 |

67 | 24,05-26,5 GHz | Equipamentos de radiodeterminação [15] | 26 dBm/50 MHz p.i.r.e. de pico e – 14 dBm/MHz p.i.r.e. média | Devem ser utilizados requisitos de controlo automático da potência e requisitos para as antenas, bem como técnicas equivalentes de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível. Devem ser respeitadas as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia. | 1 de julho de 2014 |

68 | 24,05-27 GHz | Equipamentos de radiodeterminação [15] | 43 dBm p.i.r.e. [25] | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [16]. | 1 de julho de 2014 |

69a | 24,075-24,15 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego [19] | 100 mW p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Aplicam-se os limites temporais e a gama de modulação de frequência especificados nas normas harmonizadas. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres. | 1 de julho de 2014 |

71 | 24,25-24,495 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego [19] | – 11 dBm p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Aplicam-se os limites para o ciclo de funcionamento [6] e as gamas de modulação de frequência especificados nas normas harmonizadas. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres que funcionam na gama de frequências harmonizadas de 24 GHz. | 1 de julho de 2014 |

72 | 24,25-24,5 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego [19] | 20 dBm p.i.r.e. (radares dianteiros) 16 dBm p.i.r.e. (radares traseiros) | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Aplicam-se os limites para o ciclo de funcionamento [6] e a gama de modulação de frequência especificados nas normas harmonizadas. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres que funcionam na gama de frequências harmonizadas de 24 GHz. | 1 de julho de 2014 |

73 | 24,495-24,5 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego [19] | – 8 dBm p.i.r.e. | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. Aplicam-se os limites para o ciclo de funcionamento [6] e a gama de modulação de frequência especificados nas normas harmonizadas. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres que funcionam na gama de frequências harmonizadas de 24 GHz. | 1 de julho de 2014 |

74b | 57-64 GHz | Equipamentos de radiodeterminação [15] | 43 dBm p.i.r.e. [25] | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [16]. | 1 de julho de 2014 |

74c | 57-64 GHz | Equipamentos de radiodeterminação [15] | 35 dBm/50 MHz p.i.r.e. de pico e – 2 dBm/MHz p.i.r.e. média | Devem ser utilizados requisitos de controlo automático da potência e requisitos para as antenas, bem como técnicas equivalentes de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível. | 1 de julho de 2014 |

75 | 57-66 GHz | Equipamentos de transmissão de dados em banda larga [22] | 40 dBm p.i.r.e. e densidade de p.i.r.e. de 13 dBm/MHz | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | As instalações fixas em espaços exteriores estão excluídas. | 1 de julho de 2014 |

78a | 75-85 GHz | Equipamentos de radiodeterminação [15] | 34 dBm/50 MHz p.i.r.e. de pico e - 3 dBm/MHz p.i.r.e. média | Devem ser utilizados requisitos de controlo automático da potência e requisitos para as antenas, bem como técnicas equivalentes de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível. Devem ser respeitadas as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia. | 1 de julho de 2014 |

78b | 75-85 GHz | Equipamentos de radiodeterminação [15] | 43 dBm p.i.r.e. [25] | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [16]. | 1 de julho de 2014 |

79 | 76-77 GHz | Equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego [19] | 55 dBm p.i.r.e. de pico e 50 dBm p.i.r.e. média e 23,5 dBm p.i.r.e. média para radares de impulsos | | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de infraestruturas e veículos terrestres. | 1 de julho de 2014 |

81 | 244-246 GHz | Equipamentos de curto alcance não específicos [9] | 100 mW p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |"

[1] Os Estados-Membros devem permitir a utilização de faixas de frequências adjacentes constantes do presente quadro como uma só faixa de frequências, desde que sejam respeitadas as condições específicas de cada uma dessas faixas adjacentes.

[2] Conforme definido no artigo 2.º, n.º 3.

[3] Os Estados-Membros devem permitir a utilização do espetro até à potência de emissão, intensidade de campo ou densidade de potência indicadas no presente quadro. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3, podem impor condições menos restritivas, ou seja, permitir a utilização do espetro com maior potência de emissão, intensidade de campo ou densidade de potência, desde que tal não afete ou ponha em causa a adequada coexistência entre os equipamentos de curto alcance nas bandas harmonizadas pela presente decisão.

[4] Os Estados-Membros apenas podem impor estes "parâmetros adicionais (regras para a definição dos canais e/ou o acesso e a ocupação dos mesmos)", não devendo acrescentar outros parâmetros ou requisitos de acesso ao espetro e de atenuação das interferências. A possibilidade de imposição de condições menos restritivas na aceção do artigo 3.º, n.º 3, significa que os Estados-Membros podem omitir completamente os "parâmetros adicionais (regras para a definição dos canais e/ou o acesso e a ocupação dos mesmos)" numa dada célula ou permitir valores mais altos, desde que o adequado ambiente de partilha na faixa harmonizada não seja posto em causa.

[5] Os Estados-Membros apenas podem impor estas "outras restrições à utilização", não devendo acrescentar mais restrições à utilização. Dado que podem ser introduzidas condições menos restritivas na aceção do artigo 3.º, n.º 3, os Estados-Membros podem omitir uma ou todas essas restrições, desde que o adequado ambiente de partilha na faixa harmonizada não seja posto em causa.

[6] Entende-se por "ciclo de funcionamento" o tempo, em percentagem de um período de uma hora, durante o qual um só equipamento está a transmitir ativamente. A possibilidade de imposição de condições menos restritivas na aceção do artigo 3.º, n.º 3, significa que os Estados-Membros podem permitir um valor mais alto para o "ciclo de funcionamento".

[7] A categoria "dispositivos para implantes médicos ativos" abrange a parte de radiocomunicações dos dispositivos medicinais implantáveis ativos destinados a serem total ou parcialmente introduzidos, através de intervenção cirúrgica ou médica, no corpo humano ou no corpo de um animal, e, se for o caso, os seus periféricos.

[8] "Dispositivos implantáveis em animais" são dispositivos de transmissão que são colocados dentro do corpo de um animal para efeitos de diagnóstico e/ou administração de tratamento terapêutico.

[9] A categoria "equipamentos de curto alcance não específicos" abrange todos os tipos de equipamentos de radiocomunicações, independentemente da aplicação ou da finalidade, que satisfaçam as condições técnicas especificadas para uma dada faixa de frequências. As utilizações típicas são, entre outras, telemetria, telecontrolo, alarmes e transmissão de dados em geral.

[10] A categoria "dispositivos de assistência auditiva" (ALD) abrange os sistemas de radiocomunicações que melhoram a capacidade auditiva das pessoas com deficiência auditiva. Normalmente, estes sistemas incluem um ou mais radioemissores e um ou mais radiorrecetores.

[11] A categoria "dispositivos de medição" abrange os equipamentos de radiocomunicações que fazem parte de sistemas de radiocomunicações bidirecionais que permitem a telemonitorização, a telemedição e a transmissão de dados em infraestruturas de rede inteligente, designadamente as de eletricidade, gás e água.

[12] "Dispositivos de alarme social" são sistemas de radiocomunicações fiáveis que permitem que uma pessoa em situação de emergência numa zona confinada efetue uma chamada para pedir assistência. Estes dispositivos são utilizados normalmente para a assistência a idosos ou deficientes.

[13] "Dispositivos medicinais implantáveis ativos", como definido na Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

[14] A categoria "dispositivos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo" abrange os dispositivos de radiocomunicações que efetuam transmissões com um reduzido tempo de latência e têm um ciclo de funcionamento intensivo. Estes dispositivos são utilizados normalmente em sistemas pessoais de fluxo contínuo sem fios áudio e multimedia, telemóveis, sistemas de entretenimento para o automóvel ou para casa, microfones sem fios, altifalantes sem cabos, auscultadores sem cabos, dispositivos de radiocomunicações de trazer consigo, dispositivos de assistência auditiva, dispositivos intra-auriculares de monitorização, microfones sem fios para utilização em concertos ou outras produções em palco e emissores FM analógicos de baixa potência (faixa 36).

[15] A categoria "equipamentos de radiodeterminação" abrange os dispositivos de radiocomunicações utilizados para determinar a posição, a velocidade e/ou outras características de um objeto, ou para obter informações relacionadas com esses parâmetros. Estes equipamentos são utilizados, normalmente, em vários tipos de aplicações de medições.

[16] Um "radar para medição do nível de reservatórios" é um tipo específico de aplicação de radiodeterminação, sendo utilizado para medir o nível de reservatórios e instalado em reservatórios metálicos ou de betão armado ou estruturas similares feitas de materiais com características de atenuação equiparáveis. O reservatório destina-se a conter uma substância.

[17] Os "dispositivos de comando de modelos" são um tipo específico de equipamento de radiocomunicações de telecontrolo e telemetria que é utilizado para comandar à distância o movimento de modelos (principalmente representações em miniatura de veículos) no ar, em terra ou sobre/sob a superfície da água.

[18] A categoria "dispositivos de identificação por radiofrequências" (RFID) abrange os sistemas de radiocomunicações baseados em etiquetas/interrogadores, constituídos por dispositivos de radiocomunicações (etiquetas) ligados a elementos animados ou inanimados e por unidades de emissores/recetores (interrogadores) que ativam as etiquetas e recebem, em resposta, dados. Estes dispositivos são utilizados normalmente no rastreio e identificação de elementos, designadamente na vigilância eletrónica de artigos, e na recolha e transmissão de dados relacionados com os elementos a que as etiquetas estão ligadas, podendo estas funcionar sem bateria, com o apoio de uma bateria ou alimentadas por bateria. As respostas provenientes de uma etiqueta são validadas pelo seu interrogador e transferidas para o seu sistema anfitrião.

[19] A categoria "equipamentos telemáticos para os transportes e o tráfego" abrange os dispositivos de radiocomunicações que são utilizados nos domínios dos transportes (rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo, consoante as restrições técnicas), da gestão do tráfego, da navegação, da gestão da mobilidade e dos sistemas de transporte inteligentes (STI). Estes dispositivos são utilizados normalmente nas interfaces entre os diferentes modos de transporte, nas comunicações entre veículos (por exemplo, automóvel-automóvel), entre veículos e instalações fixas (por exemplo, automóvel-infraestrutura) e ainda nas comunicações de e para utilizadores.

[20] A categoria "dispositivos indutivos" abrange os dispositivos de radiocomunicações que utilizam campos magnéticos com sistemas de laço indutivo para comunicações em campo próximo. Trata-se, normalmente, de dispositivos para imobilização de veículos, identificação de animais, sistemas de alarme, deteção de cabos, gestão de resíduos, identificação de pessoas, ligações vocais sem fios, controlo do acesso, sensores de proximidade, sistemas antirroubo, incluindo os sistemas antirroubo RF por indução, transferência de dados para dispositivos de mão, identificação automática de artigos, sistemas de comando sem fios e sistemas de portagem rodoviária automática.

[21] A categoria "dispositivos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade" abrange os dispositivos de radiocomunicações com um baixo nível de utilização global do espetro e que obedecem a regras de acesso ao espetro com um ciclo de funcionamento pouco intensivo para assegurar um acesso ao espetro e transmissões altamente fiáveis nas faixas partilhadas. Estes dispositivos são utilizados, normalmente, em sistemas de alarme que utilizam radiocomunicações para indicar um estado de alerta a instalações distantes e em sistemas de alarme social que proporcionam comunicações fiáveis a uma pessoa em situação de emergência.

[22] A categoria "equipamentos de transmissão de dados em banda larga" abrange os dispositivos de radiocomunicações que utilizam técnicas de modulação de banda larga no acesso ao espetro. Estes equipamentos são utilizados, normalmente, em sistemas de acesso sem fios, designadamente redes locais via rádio (WAS/RLAN).

[23] Na faixa 20, aplicam-se às aplicações indutivas valores mais elevados para a intensidade do campo e restrições de utilização suplementares.

[24] Nas faixas 22a, 24, 25, 27a, e 28a, aplicam-se às aplicações indutivas valores mais elevados para a intensidade do campo e restrições de utilização suplementares.

[25] O limite de potência aplica-se dentro de um reservatório fechado e corresponde a uma densidade espetral de – 41,3 dBm/MHz de p.i.r.e. fora de um reservatório de ensaio de 500 litros."

Notas

nt_title

¹ JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.
² JO L 312 de 11.11.2006, p. 66.
³ JO L 81 de 21.3.2012, p. 7.
⁴ JO L 151 de 11.6.2008, p. 49.
⁵ JO L 119 de 14.5.2009, p. 32.
⁶ JO L 166 de 1.7.2010, p. 33.
⁷ JO L 329 de 13.12.2011, p. 10.
⁸ Relatório 44 da CEPT, RSCOM 13-25.
⁹ JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.
¹⁰ JO L 344 de 27.12.2005, p. 47.
¹¹ Relatório 43 da CEPT, RSCOM 12-25.