Conferência ANACOM 2013 - Financiar o Futuro

Nota de abertura

Painel ''O Desafio da Agenda Digital''

Painel ''Promoção de Investimento e Concorrência Sustentável''

Painel ''Perspetivas sobre a Cadeia de Valor: Prestadores de Rede e Prestadores de Conteúdo''

Sessão de encerramento

Teve lugar em Lisboa, a 1 de julho de 2013, a 6.ª Conferência ANACOM, sobre o tema "Financiar o Futuro", que contou com a presença de um conjunto de oradores com experiência relevante para o tema em debate, a Comissão Europeia (CE), organizações internacionais, reguladores, entidades financeiras e operadores.

Nota de abertura

Fátima Barros, Presidente do Conselho de Administração da ANACOM explicou a escolha do tema da conferência deste ano e sublinhou que o acesso ao capital era crucial neste sector para suportar o investimento em redes de nova geração (RNG) e garantir o acesso à banda larga (BL) super rápida. Esta preocupação é partilhada pela CE, na Agenda Digital para a Europa, através da qual se pretende criar condições para encorajar a inovação e aumentar a produtividade, o emprego e a competitividade, cruciais para o relançamento do crescimento.

É fundamental perceber a equação que se torna difícil de resolver: promoção do investimento num sector em que as empresas têm vindo a sofrer uma deterioração das suas margens devido à crise económica generalizada na Europa, à intensificação da concorrência e a alterações da cadeia de valor do negócio das comunicações eletrónicas.

O sector vive hoje enormes desafios: a BL tornou-se um serviço básico essencial; a implantação de redes Long Term Evolution (LTE) resultou em novas potencialidades; a disseminação de smartphones e tablets contribuiu para o aumento da mobilidade das comunicações de dados e da interligação; o tráfego de dados substitui crescentemente a voz; a computação em nuvem resulta num impacto disruptivo em todas as áreas das tecnologias da informação. De tudo isto resultam avanços significativos na economia digital, nomeadamente no e-governo, e-educação, e-saúde, assim como ao nível da banca e de pagamentos móveis, sendo que em muitas dessas áreas Portugal está na vanguarda.

Com as RNG, as empresas confrontam-se com uma alteração radical do modelo tradicional de negócio. A cadeia de valor para os operadores está a tornar-se cada vez mais complexa. As RNG vieram permitir uma alteração substancial dos serviços que podem ser oferecidos com suporte na fibra ótica ou no cabo, e "convergência" passou a ser a palavra de ordem. Os operadores móveis são forçados a procurar novas oportunidades de negócio, nomeadamente através de investimento em redes de fibra ótica ou de aquisições e fusões com operadores de cabo. Adicionalmente, sendo a televisão por subscrição um importante fator de procura de BL rápida e muito rápida, o acesso aos conteúdos por parte dos operadores tornou-se um fator estratégico crucial para a sua sobrevivência.

A dinâmica e as alterações das estruturas de mercado colocam novos desafios aos reguladores e aos modelos tradicionais de regulação dos mercados. A concorrência mudou o seu enfoque para a inovação ao nível dos conteúdos e das aplicações, o que poderá forçar a integração da regulação das comunicações eletrónicas e dos conteúdos. Questões como a neutralidade da rede, a cibersegurança, o cibercrime e a privacidade e proteção de dados pessoais, são cada vez mais relevantes para os reguladores.

Contudo, o desafio mais complexo para as entidades reguladoras nacionais é assegurar a criação de condições que promovam a inovação, o investimento em RNG e, ao mesmo tempo, garantam um ambiente de concorrência efetiva.

Fátima Barros sublinhou que os reguladores compreendem a necessidade de garantir uma abordagem regulatória estável e consistente ao longo do tempo por forma a assegurar a previsibilidade na regulação, que é essencial para sustentar a confiança dos investidores.

A Presidente da ANACOM relembrou ainda que, apesar das enormes dificuldades que Portugal atravessa, os operadores têm continuado a investir na implantação de RNG, razão pela qual o nosso país está acima da média europeia em termos de cobertura de RNG e LTE. Além disso, é um caso muito especial no panorama europeu, frequentemente citado nos fora internacionais, devido à existência de duas plataformas - fibra e cabo - que concorrem entre elas, tornando o mercado português muito dinâmico em termos de ofertas de pacotes de serviços e de preços.

No entanto, ao nível de penetração de BL de alta velocidade, Portugal está abaixo da média europeia, o que significa que o lado da procura não está acompanhar a evolução da oferta. Este fenómeno verifica-se um pouco por toda a Europa, o que explica o baixo investimento em redes de fibra em muitos países europeus.

Por fim, salientou que existe uma consciência generalizada de que as RNG vão desempenhar um papel fundamental no futuro pelo que é muito oportuno este debate sobre como financiar o futuro.

O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Alves, abordou a evolução do sector nos últimos anos, notável em termos de convergência entre redes e conteúdos. Considera Portugal um exemplo a nível mundial (apesar da pequena dimensão e restrições financeiras).

Salientou que a Agenda Portugal Digital, em linha com a Agenda Digital para a Europa, visa maximizar o impacto das tecnologias de informação e comunicação (TIC) sobre a economia e a criação de emprego, aproveitando a elevada qualificação da nossa juventude.

As oportunidades de expansão mundial de produtos e serviços são evidentes, pondo na linha de frente a nossa mão-de-obra e capital intelectual, sendo essenciais os fundos comunitários, em especial os destinados à modernização do sector administrativo. Na atual conjuntura, os negócios que apresentem valor, terão o capital necessário aos investimentos e todas as iniciativas ligadas a ganhos de produtividade e competitividade serão privilegiadas.

O Governador do Banco de Portugal, Carlos da Silva Costa, abordou de seguida diversas temáticas relacionadas com o sector financeiro português.

Painel ''O Desafio da Agenda Digital''

O moderador deste painel, Pedro Carneiro, Vogal do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), referiu brevemente os eixos fundamentais da Agenda Portugal Digital, a problemática referente às taxas de adoção e utilização da Internet e ao aumento das exportações das TIC.

O primeiro orador, Francisco de Paula Coelho, Diretor para a Ásia e América Latina do Banco Europeu de Investimentos (BEI), salientou que os empréstimos do BEI no sector das comunicações eletrónicas têm sido uma constante, ascendendo a 1400 milhões de euros nos últimos anos. Para Portugal, destacou os empréstimos efetuados à PT e à ZON para implementação de RNG, sendo provável que o BEI deixe de financiar investimentos em infraestruturas de BL. No entanto, o apoio ao investimento de operadores europeus (incluindo a PT) na América Latina, poderá alargar-se a Angola e Moçambique.

A nível global, cerca de 44 por cento dos empréstimos do BEI relativos ao sector devem-se a investimentos em redes móveis de terceira geração, tendo exemplificado com diversos casos europeus.

Francisco de Paula Coelho referiu igualmente as diferentes abordagens de financiamento atribuído pelo BEI, nomeadamente empréstimos com e sem garantia e refinanciamentos.

O Diretor-Geral de Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias da Comissão Europeia (CE), Mário Campolargo, abordou as principais prioridades da Agenda Digital para a Europa, e, em relação à sua revisão, destacou a importância atribuída aos conteúdos e serviços, ao mecanismo Interligar a Europa, à literacia digital, à criação de emprego, à confiança e segurança, aos direitos de autor e à nuvem.

Mário Campolargo acrescentou que a nível de indicadores de penetração Portugal compara favoravelmente com a média europeia, não obstante o recurso ao e-governo e ao e-comércio ficar aquém das possibilidades da infraestrutura e serviços disponíveis.

Entre as medidas que a CE irá propor, referiu a criação de um "passaporte europeu" que facilite a prestação transfronteiriça de serviços e a criação de um "espaço europeu para o consumidor".

Mindel de La Torre, Chefe da Área Internacional da Federal Communications Commission (FCC), dos Estados Unidos da América (EUA) apresentou a recente conclusão do McKinsey Global Institute - a Internet móvel é a tecnologia com maior potencial disruptivo - e explicou como o regulador tem que acompanhar o ritmo da disrupção.

Caracterizou o acesso à BL nos EUA, onde a maioria da população pode ter acesso com velocidade de download superior a 3 Mbps e mais de 95 por cento dos cidadãos tem acesso à Internet móvel com débitos de 4 Mbps. Em 2012, o débito médio da transmissão de dados nos EUA foi de 2,6 Mbps, acima da média mundial. Salientou que o conceito de serviço universal está a ser redefinido para passar a abranger a implementação de redes de BL em zonas geográficas de alto custo, tendo a FCC criado um "fundo de mobilidade" destinado a implementar, através de leilões, redes de BL móvel ao longo de eixos rodoviários secundários.

Sublinhou também a atuação da FCC no campo da neutralidade da rede, visando preservar os direitos dos utilizadores e prevenir a discriminação indevida.

Painel ''Promoção de Investimento e Concorrência Sustentável''

O moderador deste painel foi Hélder Vasconcelos, Vogal do Conselho de Administração da ANACOM.

O primeiro orador, Luigi Minerva, Analista Sénior da TMT Global Research, do Reino Unido, evidenciou que muitos dos operadores europeus oferecem preços de acesso à BL fixa inferiores aos praticados noutros mercados, como os EUA e o México, e alertou para a fraca rentabilidade do investimento no sector face a aplicações alternativas noutros sectores.

Os investidores veem satisfatoriamente as recentes propostas regulatórias da CE, sendo todavia necessário reduzir a incerteza e demonstrar que o sector tem capacidade efetiva de crescimento. No tocante ao investimento em BL fixa, considerou útil dirimir as alegadas diferenças entre o Organismo de Reguladores Europeus de Comunicações Eletrónicas (BEREC) e a DG CONNECT da CE e evitar abordagens (regulatórias) oportunistas face ao compromisso assumido pelos operadores.

No que respeita aos preços de terminação móvel, considerou que estes chegarão em poucos anos a um cêntimo de euro por minuto, sendo importante reduzir a fragmentação do mercado europeu neste âmbito.

Gabrielle Gauthey, Vice-Presidente da Alcatel-Lucent, da França, referiu que o principal motor do crescimento do sector tem sido o serviço móvel, em especial o tráfego móvel de dados, e considerou que a Europa tem de tentar voltar a estar à frente dos EUA e dos restantes países da Ásia-Pacífico. As necessidades de investimento para esse fim estão estimadas entre 73 e 290 mil milhões de euros, segundo diferentes estudos.

Esta oradora debruçou-se também sobre o caso de estudo da França (fazendo sobressair aspectos do foro da mutualização das infraestruturas) e da Alemanha (destacando o acesso a armários de rua para implementação da oferta desagregada do sublacete local e o desenvolvimento da oferta grossista de acesso a fluxo contínuo de dados).

Finalmente, destacou possíveis abordagens alternativas e inovadoras à promoção de investimentos em BL, assentes em redes de transmissão de âmbito nacional partilhadas, em redes de acesso de próxima geração facultando acesso grossista (ativo e passivo) e em acesso aberto a redes LTE (em áreas rurais e ou para fins de segurança pública).

Stuart McIntosh, Membro da Direção do Office of Communications (Ofcom), do Reino Unido, sublinhou a complexidade da atuação do regulador na promoção da inovação e investimento, salvaguardando, em paralelo, os interesses dos consumidores e promovendo a concorrência. Referiu a atuação do Ofcom nestas matérias, em particular o facto de ter obrigado a BT a oferecer, a partir de 2010, uma "VULA" - embora sem regular o preço - a conceder acesso aos seus postes e mastros, a implementar um sistema de separação funcional e de equivalência de input (EoI), bem como a medição e publicitação dos débitos reais de acesso à Internet dos prestadores de BL.

Referiu igualmente o desafio relacionado com a libertação de espectro, para possibilitar o investimento e aumentar a diversidade da escolha no LTE, tendo o Ofcom leiloado espectro nas bandas dos 800 MHz e dos 2,6 GHz, e atribuído cinco licenças, que geraram receitas na ordem dos 2,3 mil milhões de libras. Stuart McIntosh abordou também as virtualidades resultantes da partilha de infraestruturas entre operadores.

Painel ''Perspetivas sobre a Cadeia de Valor: Prestadores de Rede e Prestadores de Conteúdo''

O moderador deste painel foi Luis Gravito, Senior Partner & Managing Director, The Boston Consulting Group.

A Presidente da Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL), Ana Paula Marques, defendeu que a cadeia de valor entrou numa nova era, na qual a conetividade tem um papel fundamental, estimando que em 2015 abarque cinco mil milhões de pessoas.

Na nova cadeia de valor, o posicionamento dos operadores tradicionais e dos operadores "over the top" (OTT) depende da estratégia adotada, tendo sido abordadas diversas vertentes da atuação dos operadores tradicionais versus OTT.

Referiu, em particular, o facto dos OTT explorarem uma multiplicidade de novas linhas e modelos de negócio, adicionando complexidade a essa cadeia, com impacto nas linhas de negócio tradicionais dos operadores, e dos operadores de telecomunicações em Portugal terem dinamizado a economia nacional, investindo continuadamente em infraestruturas modernas significativas em termos de cobertura de BL e penetração dos serviços.

A mudança na cadeia de valor apresenta desafios também ao regulador, nomeadamente ao nível da neutralidade da rede. Os operadores consideram que a Lei da Comunicações Eletrónicas (LCE) já contém as medidas adequadas para garantir a transparência e a informação ao utilizador e promover a mobilidade entre os prestadores de serviços, mitigando as questões de neutralidade da Internet que possam vir a surgir.

Outro desafio regulatório seria clarificar o conceito de prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, uma vez que os OTT tiram partido do investimento efetuado nas redes dos operadores tradicionais, mas estão isentos das obrigações legais e regulatórias que pesam sobre estes.

Para a APRITEL, é fundamental que todos os intervenientes na cadeia de valor trabalhem em conjunto para fazer a transição para um modelo de negócio que integre a monetização dos serviços de dados, a neutralidade de rede, a plataforma aberta e a inovação de produtos e serviços.

João Couto, Diretor Geral da Microsoft Portugal, referiu a importância das quatro grandes tendências mundiais para o sector: computação em nuvem, redes sociais, mobilidade e big data (armazenamento de dados).

A migração para a nuvem é inevitável, porque a utilização dessas soluções permite uma gestão em escala e mais eficiente da informação das empresas. A Microsoft tem vindo a apostar fortemente em soluções na nuvem desenvolvidas em conjunto com os operadores, para que eles próprios consigam prestar serviços na nuvem e oferecê-los aos seus clientes.

Relativamente às redes sociais, cerca de 85 por cento da lista das 500 maiores empresas da revista Fortune já implementaram soluções que fazem a transição do modelo de redes sociais de consumo para o mundo empresarial.

A mobilidade é uma tendência fundamental, alterando a forma como se gere e entende todo o ecossistema e a cadeia de valor. O papel dos operadores é garantir que o acesso às aplicações e à rede é disponibilizado com os melhores níveis de qualidade de serviço possíveis e com preços ajustados ao perfil de cliente.   

Em termos de big data, a Microsoft estabelece que dois terços das aplicações móveis desenvolvidas em 2013 já integram análise de dados do utilizador final, permitindo que a oferta de serviços vá ao encontro ao perfil do cliente. Pretende ainda desenvolver soluções de "inteligência" de negócio que ajudem prestadores de serviços e empresas a trabalhar este volume de informação.

Para Pedro Norton, Presidente Executivo da Impresa, as mudanças no sector dos media estão caracterizadas por alterações de âmbito conjuntural e estrutural que têm causas e consequências distintas, mas que se interligam.

Destacou as quebras na receita da publicidade, iniciadas em 2007/2008 com a crise financeira, e agravada pela crise nacional e o pedido de assistência internacional do Estado português. Nos últimos 5 anos o mercado da publicidade perdeu mais 50 por cento do total de receitas.

Há igualmente um conjunto de mudanças estruturais em curso que estão a mudar a relação de forças entre os operadores/prestadores de redes e de conteúdos. A primeira é induzida pela inovação tecnológica, com reflexos na diminuição progressiva das barreiras de entrada no mercado dos media. A segunda mudança, também induzida por razões tecnológicas, é a diluição das fronteiras das várias categorias de media. Há ainda mudanças decorrentes de alterações de hábitos de consumo e hábitos culturais, resultantes num aumento do poder dos consumidores.

Considerou que o novo consumidor de conteúdos exige que estes estejam presentes em todas as plataformas, decidindo a forma, o local e a hora a que pretende aceder. As mudanças no padrão de consumo estão a tornar menos competitiva a posição dos fornecedores de conteúdos, no sentido em que só os fornecedores/distribuidores de serviços de rede podem satisfazer as exigências dos consumidores.

No mercado nacional, existe tradicionalmente uma colaboração elevada e construtiva entre operadores e fornecedores de conteúdos, mantendo-se cada um na sua zona de intervenção de excelência, exigindo contudo reguladores fortes, que deem resposta à crescente interdependência entre os vários agentes da cadeia de valor, compreendendo o mercado dos media e o mercado das telecomunicações.

Sessão de encerramento

No fecho dos trabalhos da 6.ª Conferência ANACOM, João Confraria, Vogal do Conselho de Administração da ANACOM salientou que embora as empresas do sector venham a realizar um esforço de investimento superior à média das empresas nacionais e, em muitos casos, superior ao das empresas que noutros países têm posições de mercado semelhantes, existe também a convicção de que é possível fazer melhor sendo de continuar a investir fortemente.

Os efeitos da regulação nos investimentos são fundamentais na atuação dos reguladores do sector. Neste contexto, sistematizou os temas abordados: custos da regulação como dissuasores do investimento; riscos da regulação na remuneração do capital investido ou nos preços e qualidade de serviço, ou ainda nos planos de investimentos das empresas que pretendem desenvolver modelos de negócio incluindo o acesso às novas redes; modificações da estrutura de mercado observadas no sentido de maior concentração e regulação adequada às novas circunstâncias.

Abordou também a questão da flexibilidade na adaptação à mudança por parte dos reguladores e legisladores, que considerou essencial, sendo necessário que inovação e regulação sejam abordadas de forma integrada.

Referiu ainda que neste e noutros sectores regulados, em consequência da existência de estruturas de mercado concentradas, eventualmente monopólios, tinha sido sugerido que poderiam ser necessárias intervenções regulativas para controlar os níveis de capitais e a estrutura financeira dos regulados. Poderes de intervenção deste tipo, contemplados no âmbito das autoridades de supervisão bancária, não se encontram atribuídos a autoridades de regulação sectorial como a ANACOM.

Foi também questionada a eventual vantagem de uma abordagem regulatória que integre comunicações eletrónicas e conteúdos, sugerindo o interesse de se ponderar um modelo de regulação mais integrado e diferente do atual.

Por último, salientou que as questões colocadas sugerem a existência de um quadro regulatório que dá poderes aos reguladores para resolverem problemas, mas nem sempre aqueles que a sociedade espera que eles resolvam. Questionou se teremos um quadro legal de regulação desenhado em função dos problemas da última década e pouco flexível para os desafios dos próximos anos. Esta possibilidade foi um dos aspectos que contribuiu para aprofundar o tema desta conferência: como atrair e financiar investimento eficiente neste sector?