Declaração ICP-ANACOM - 09/2013 - SP
O Vogal do Conselho de Administração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), Prof. Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º, da alínea I) do artigo 26.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º, todos dos Estatutos do ICP-ANACOM aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, e no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Conselho de Administração nos termos da alínea j) do n.º 4 da Deliberação n.º 810/2012, de 31 de maio de 2012, publicada no D.R., 2.ª série n.º 117, de 19 de junho de 2012, declara, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que a CTT EXPRESSO - SERVIÇOS POSTAIS E LOGÍSTICA, S.A., doravante abreviadamente designada por CTT EXPRESSO, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loures sob o número 504520296, com sede no Edifício CTT Expresso - MARL, Lugar do Quintanilho, 2664-500 S. Julião do Tojal, se encontra inscrita no registo de prestadores de serviços postais do ICP-ANACOM.
A CTT EXPRESSO presta os seguintes serviços postais:
a) Correio expresso;
b) Publicidade endereçada.
Estes serviços são prestados no âmbito nacional e internacional, suportando-se para tal a CTT EXPRESSO em rede postal própria e na rede da concessionária do serviço postal universal.
A prestação dos serviços postais objeto da presente declaração está sujeita ao regime de autorização geral, devendo a CTT EXPRESSO cumprir as regras previstas na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e demais regulamentação aplicável ao setor postal. Em particular, são garantidos à CTT EXPRESSO os direitos e impostas as obrigações relacionados com a prestação de serviços postais, previstos, respetivamente, no artigo 36.º e nos n.ºs 1 e 4 do artigo 37.º da mesma Lei.
A CTT EXPRESSO fica obrigada ao pagamento das taxas previstas no artigo 44.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, no montante e de acordo com o previsto em portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
A presente declaração destina-se a substituir a Autorização n.º ICP-ANACOM - 01/2001 - SP nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
Lisboa, 18 de março de 2013.
O Vogal do Conselho de Administração
