Declaração ICP-ANACOM - 34/2012 - SP
O Vogal do Conselho de Administração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), Prof. Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º, da alínea I) do artigo 26.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º, todos dos Estatutos do ICP-ANACOM aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, e no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Conselho de Administração nos termos da alínea j) do n.º 4 da Deliberação n.º 810/2012, de 31 de maio de 2012, publicada no D.R., 2.ª série n.º 117, de 19 de junho de 2012, declara, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que a POLIENTREGA - LDA., doravante abreviadamente designada por POLIENTREGA, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga sob o número 508 858 372, com sede na Rua dos Abades, n.º 18 4705-561 Priscos, se encontra inscrita no registo de prestadores de serviços postais do ICP-ANACOM.
A POLIENTREGA presta os seguintes serviços postais:
a) Correio expresso;
b) Todos os serviços fora do âmbito do serviço universal definido nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 17/20012, de 26 de abril, não sujeitos ao regime de licença individual.
Os serviços referidos em a) são prestados no território nacional e os referidos em b) são prestados no âmbito nacional e internacional, suportando-se para tal a POLIENTREGA em rede postal própria.
A prestação dos serviços postais objeto da presente declaração está sujeita ao regime de autorização geral, devendo a POLIENTREGA cumprir as regras previstas na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e demais regulamentação aplicável ao setor postal. Em particular, são garantidos à POLIENTREGA os direitos e impostas as obrigações relacionados com a prestação de serviços postais, previstos, respetivamente, no artigo 36.º e nos n.ºs 1 e 4 do artigo 37.º da mesma Lei.
A POLIENTREGA fica obrigada ao pagamento das taxas previstas no artigo 44.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, no montante e de acordo com o previsto em portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
A presente declaração destina-se a substituir a Autorização n.º ICP-ANACOM - 04/2009 - SP nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
Lisboa, 7 de dezembro de 2012.
O Vogal do Conselho de Administração
