Projeto de decisão relativo às regras de utilização de números 18xy do PNN para serviços informativos - outras listas

Por deliberação de 11 de outubro de 2012, a ANACOM aprovou o projeto de decisão relativo às regras de utilização de números 18xy do Plano Nacional de Numeração (PNN) para serviços informativos - outras listas.

Foi decidido submeter o presente projeto de decisão ao procedimento de consulta previsto no artigo 11.º dos Estatutos da ANACOM, anexos ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, e ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, dispondo os interessados de 30 dias úteis para se pronunciarem.