Decisão final sobre o projeto de alteração do Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM

Por deliberação de 2 de agosto de 2012, a ANACOM aprovou a alteração ao Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM, aprovado por deliberação de 1 de julho de 2009 (Regulamento n.º 300/2009, de 15 de julho.

Foi igualmente aprovado nesta data o relatório da consulta a que foi submetido o respetivo sentido provável de decisão, aprovado por deliberação de 17 de maio de 2012, tendo sido recebido o contributo do Grupo Portugal Telecom (que abrange a Portugal Telecom, SGPS, PT Comunicações e TMN).