Instigation of breach proceedings against audiotext providers

By determinations of 17 May 2012, and in the light of evidence indicating violation of Decree-Law no. 177/99 of 21 May, ANACOM decided to instigate breach proceedings against the following audiotext providers: Especial Maravilha - Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, Lda., André Garcia - Comunicações, Unipessoal, Lda., Linhagénio - Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, Lda., Maria da Conceição Luiz Reis, Ora Telecom - High Tech, Lda., Códigoeco - Estudos de Mercado, Unipessoal, Lda. and Horas Cheias - Comunicações Electrónicas, Lda.