Implementação de decisões da Comissão Europeia

Por deliberação de 4 de maio de 2012, a ANACOM aprovou a implementação das decisões da Comissão Europeia (CE) 2011/829/UE (SRD) e 2011/485/UE (SRR 24 GHz), por incorporação no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF) 2010/2011, aprovado por deliberação da ANACOM de 7 de julho de 2011, em conformidade com o disposto no artigo 16.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas – LCE).