Projeto de decisão sobre a revisão de cálculo da taxa de custo de capital da PTC aplicável a 2011 - consulta

Por deliberação de 11 de maio de 2012, a ANACOM aprovou o projeto de decisão sobre a revisão de cálculo da taxa de custo de capital da PT Comunicações, aplicável ao exercício de 2011.

Foi decidido submeter este projeto de decisão a audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem.