Por deliberação de 23 de março de 2012, a ANACOM aprovou o projeto de decisão a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE) sobre a especificação da obrigação de controlo de preços nos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais.
Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisão, na sequência de deliberação 3 de outubro de 2011, no âmbito das quais se pronunciaram, para além da Autoridade da Concorrência, as seguintes entidades: Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Ar Telecom, Cabovisão, Direcção Geral do Consumidor, Onitelecom, Optimus, TMN, Vodafone Portugal, SATLYNX, União Geral de Consumidores e ZON TV Cabo Portugal.
