Autorização ICP-ANACOM - 03/2012 - SP
O Vice-Presidente do Conselho de Administração do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), decide, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de julho, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea l) do artigo 26.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º, ambos dos Estatutos do ICP-ANACOM, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração nos termos da alínea i) do n.º 2 da Deliberação n.º 2429/2010, publicada no D.R. n.º 248 (Série II - Parte E), de 24 de dezembro de 2010, atribuir a ETAPAEXPRESS, Lda. uma autorização para a prestação de serviços postais não reservados e não abrangidos no âmbito do serviço universal, nos seguintes termos:
1.º Pelo presente título fica a ETAPAEXPRESS, Lda., doravante abreviadamente designada de ETAPAEXPRESS, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Lourinhã sob o número 510 009 107, com sede na Rua da Eletricidade, n.º 15 Nadrupe 2530-189 Lourinhã, autorizada à prestação dos seguintes serviços postais:
a) Serviços de correio expresso;
b) Exploração de centros de troca de documentos.
2.º Os serviços de correio expresso a que alude o número anterior são caracterizados pela aceitação/recolha, tratamento, transporte e distribuição, com celeridade acrescida, de envios de correspondência e encomendas, diferenciando-se dos respetivos serviços postais de base pela realização, entre outras eventualmente contratadas com os clientes, do conjunto das seguintes características suplementares:
a) Prazo de entrega pré-definidos;
b) Registo de envios;
c) Garantia de responsabilidade do prestador autorizado mediante seguro pelo qual o remetente conheça previamente a fórmula de ressarcimento dos prejuízos causados;
d) Controlo do percurso dos envios pelo circuito operacional do prestador, permitindo a identificação do estado dos envios e informação ao cliente.
3.º Os serviços postais objeto da presente autorização são prestados no território nacional, suportando-se para tal em rede postal denominada “MRW” e na rede postal da concessionária do serviço postal universal.
4.º
1. É vedada à ETAPAEXPRESS a prestação dos seguintes serviços e atividades postais:
a) Serviços de envio de correspondência, livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 Kg de peso, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso;
b) Serviços de encomendas postais que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso;
c) Serviços de envios registados ou com valor declarado até 2 Kg de peso, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso;
d) A emissão e venda de selos e outros valores postais;
e) A emissão de vales postais;
f) A colocação, na via pública, de marcos e caixas de correio destinadas à recolha de envios postais.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, são aplicáveis as definições e classificações constantes da Lei n.º 102/99, de 26 de julho.
5.º A presente autorização rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de junho, bem como pela demais legislação aplicável ao sector postal.
6.º
1. No exercício da atividade autorizada pode a ETAPAEXPRESS celebrar contratos com terceiros, que não sejam prestadores de serviços postais, para a prestação de serviços de transporte e de distribuição dos envios postais objeto da presente autorização.
2. O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade da ETAPAEXPRESS, nomeadamente perante o ICP-ANACOM e os utilizadores dos serviços, pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade autorizada.
7.º Constituem direitos da ETAPAEXPRESS, no desenvolvimento da atividade autorizada:
a) Prestar os serviços postais nos termos da presente autorização;
b) Estabelecer, gerir e explorar uma rede postal, tal como definida no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 102/99, de 26 de julho;
c) Aceder à rede postal pública em condições transparentes e não discriminatórias, mediante condições a acordar com a concessionária do serviço postal universal;
d) Fixar livremente os preços dos serviços prestados.
8.º No âmbito da atividade autorizada, a ETAPAEXPRESS fica sujeita, de entre outras que decorram da legislação aplicável, às seguintes obrigações:
a) Assegurar a inviolabilidade e o sigilo das correspondências, com os limites e exceções fixados na lei penal e demais legislação aplicável;
b) Garantir a segurança da rede postal;
c) Assegurar a proteção de dados, com os limites e exceções fixados na lei penal e demais legislação aplicável;
d) Garantir a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas;
e) Assegurar a proteção da vida privada;
f) Exercer a atividade respeitando o ordenamento do território, a proteção do ambiente e do património;
g) Exercer a atividade nos termos e com respeito dos limites fixados na presente autorização;
h) Dispor de meios técnicos e humanos adequados ao cumprimento dos requisitos essenciais;
i) Publicitar de forma adequada e fornecer regularmente aos utilizadores informações atualizadas e precisas sobre as características dos serviços prestados, designadamente sobre as condições gerais de acesso e utilização dos serviços, preços e níveis de qualidade praticados;
j) Publicitar de forma adequada e com a antecedência mínima de 30 dias a extinção, total ou parcial, dos serviços prestados;
l) Anunciar de forma adequada e com a antecedência mínima de 10 dias a suspensão, total ou parcial, dos serviços, salvo caso fortuito ou de força maior;
m) Assegurar o tratamento das reclamações dos utilizadores mediante procedimentos transparentes, simples e pouco dispendiosos, devendo garantir resposta atempada e fundamentada às mesmas, estabelecendo, sempre que necessário, um sistema de reembolso e compensação e incluindo procedimentos que permitam apurar a imputação de responsabilidade nos casos em que esteja envolvido mais de um prestador.
9.º A ETAPAEXPRESS fica especialmente obrigada perante o ICP-ANACOM a:
a) Comunicar a alteração de qualquer dos elementos constantes da presente autorização;
b) Fornecer a informação necessária à verificação e fiscalização das obrigações e condições inerentes à presente autorização, bem como disponibilizar informação destinada a fins estatísticos, facultando o acesso às respetivas instalações, equipamentos e documentação;
c) Cumprir com as determinações que, nos termos da lei e da presente autorização, lhe sejam dirigidas no prazo que para o efeito for fixado, salvo se outro não resultar de lei especial.
10.º A ETAPAEXPRESS fica obrigada ao pagamento das taxas previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de maio, no montante e de acordo com o previsto no anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, republicada pela Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de novembro.
11.º Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis nos termos do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de maio, o incumprimento do disposto na presente autorização constitui fundamento da suspensão ou revogação da mesma, nos termos do artigo 21.º daquele diploma.
Lisboa, 22 de fevereiro de 2012.
O Vice-Presidente do Conselho de Administração
