Ajustamento da calendarização dos desligamentos a ocorrer na 1ª fase do Plano para o Switch-Off (PSO)

Necessidade de ajustamento da calendarização da 1.ª fase do PSO

Enquadramento

Por Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009 ¹ (RCM), publicada a 17 de março, foi estabelecido que a cessação das emissões televisivas analógicas terrestres em todo o território nacional deve ocorrer até 26 de abril de 2012.

A mesma RCM determinou ao ICP-ANACOM que procedesse à publicação, no âmbito das suas competências de gestão do espectro, de um plano detalhado da cessação das emissões analógicas terrestres de cada estação emissora ou retransmissora, ouvidos, designadamente, o titular do direito de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre, a que está associado o Multiplexer A, os titulares dos direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva analógica terrestre e os respetivos operadores de rede de transporte e difusão do sinal televisivo analógico terrestre (n.º 2).

Em cumprimento do determinado, por deliberação do Conselho de Administração do ICP-ANACOM de 24 de junho de 2010 ², foi aprovada a decisão final sobre o plano detalhado de cessação das emissões analógicas terrestres (plano para o switch-off -PSO), bem como o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisão, na sequência de deliberação de 15 de abril de 2010 ³.

De acordo com o PSO a cessação das emissões analógicas deve ocorrer em três fases, a saber:

A 1.ª fase, com início a 12 de janeiro de 2012, abrangerá a faixa litoral do território continental;
A 2.ª fase, a ocorrer a 22 de março de 2012, terá lugar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
A 3.ª e última fase terá lugar a 26 de abril de 2012 e abrangerá o restante território continental.

Especificamente no que respeita à 1.ª fase, o PSO prevendo não ser exequível «que todas as estações sejam desligadas ao mesmo tempo (…)» determinou que «serão desligados em primeiro lugar e no dia 12 de janeiro, os emissores que não alimentam qualquer retransmissor instalado fora desta zona, isto é, São Macário, Reguengo do Fetal, Lisboa, Palmela e Foia e os retransmissores que são alimentados pelos emissores do Monte da Virgem, Montejunto, Marão e Lousã. Nos 7 dias posteriores serão desligados os retransmissores alimentados pelos emissores que foram desligados e que por esse facto deixaram de emitir no dia 12 de janeiro».

Necessidade de ajustamento da calendarização da 1.ª fase do PSO

A complexidade da operação de desligamento em causa, nomeadamente decorrente da relação de interdependência entre emissores e retransmissores, e a inquestionável sensibilidade social de que o processo de migração para a plataforma digital terrestre se reveste têm justificado um acompanhamento permanente por parte do ICP-ANACOM, por forma a avaliar, em cada momento, a adequabilidade dos procedimentos definidos.

Neste contexto, face aos últimos dados de que esta Autoridade dispõe e que reportam ao final de dezembro de 2011 ⁴, o ICP-ANACOM considera adequado proceder ao ajustamento da calendarização dos desligamentos a ocorrer na 1.ª fase do PSO, a qual tem início, como previsto, no próximo dia 12 de janeiro de 2012.

Paralelamente, nos últimos dias tem chegado ao conhecimento do ICP-ANACOM e têm vindo a público – designadamente através da comunicação social – manifestações de apreensão provenientes dos mais variados intervenientes no processo, relativamente à preparação das populações para a migração que se avizinha, o que, associado à proximidade da realização da primeira fase do PSO, reforça e justifica a necessidade de uma intervenção célere do ICP-ANACOM no sentido de reduzir, tanto quanto possível, o impacto associado à operação em curso.

Esta conclusão está em linha com os resultados dos inquéritos levados a cabo em dezembro último, que revelam existir ainda uma percentagem não negligenciável de lares que, estando abrangidos pela 1.º fase do PSO e necessitando de se preparar para a receção da televisão digital terrestre, declaram que ainda não efetuaram essa preparação, nem o tencionam fazer.

Este facto não invalida, contudo, que a estratégia de comunicação definida para informação às populações sobre o processo de migração se tenha revelado eficaz o que é, mais uma vez, comprovado pelos dados recolhidos.

Assim, entende o ICP-ANACOM, em alinhamento de resto com o determinado no PSO, que nesta primeira fase, e mantendo embora a data prevista de 12 de janeiro, se justifica fragmentar os diversos desligamentos previstos, aumentando dessa forma a possibilidade de intervenção na correção de eventuais deficiências e reduzindo o impacto associado à operação em curso.

Adicionalmente, o calendário de execução que ora se define, ao prolongar, fragmentando, a 1ª fase do PSO, numa altura em que se intensifica a informação relativamente à necessidade de preparação para o switch-off, permite aos residentes das zonas envolvidas tomar consciência relativamente à inevitabilidade da mudança e consequentemente quanto à necessidade e premência de se dotarem dos meios necessários à migração.

Assim, face ao vindo de expor, e sem colocar em causa, no essencial, os objetivos da 1.ª fase do PSO aprovado, nomeadamente a data de início da operação de desligamento, a área territorial envolvida e os emissores e os retransmissores associados, o ICP-ANACOM desagrega, agora, a calendarização desta fase nos seguintes termos:

a) Serão desligadas no dia 12 de janeiro de 2012 as seguintes estações:
Emissor: Palmela;
Retransmissores: Alcácer do Sal, Melides e Sesimbra.

b) Serão desligadas no dia 23 de janeiro de 2012 as seguintes estações:
Emissor: Foia - Monchique;
Retransmissores: Santiago do Cacém, Cercal do Alentejo, Odemira, Odeceixe, Monchique, Aljezur e Silves.

c) Serão desligadas no dia 1 de fevereiro de 2012 as seguintes estações:
Emissor: Lisboa-Monsanto;
Retransmissores: Areeiro, Barcarena, Caparica, Carvalhal, Cheleiros, Estoril, Graça, Montemor-o-Novo, Odivelas, Sintra, Malveira, Sobral de Monte Agraço, Coruche e Cabeção.

d) Serão desligadas no dia 13 de fevereiro de 2012 as seguintes estações:
Emissor: Reguengo do Fetal;
Retransmissores: Vale de Santarém, Sobral da Lagoa, Mira de Aire, Candeeiros, Alcaria, Tomar, Ourém, Caranguejeira, Leiria, Alvaiázere, Avelar, Pombal, Castanheira de Pera, Espinhal, Senhora do Circo, Padrão, Ceira dos Vales, Vale de Açôr, Vila Nova de Ceira, Ceira, Coimbra, Caneiro, Cidreira, Lorvão, Penacova, Mortágua, Avô e Benfeita.

e) Serão desligadas no dia 23 de fevereiro de 2012 as seguintes estações:
Emissor: São Macário;
Retransmissores: Préstimo, Viseu, Cedrim, Vouzela, Vale de Cambra, Covas do Monte, Santa Maria da Feira, Arouca, Rio Arda, Lalim, Vila Nova de Gaia, Foz, Valongo, Santo Tirso, Caldas de Vizela, Caldas de Vizela II, Amarante, Gondar, São Domingos, Ancede, Caldas de Aregos, Resende, Lamego e Santa Marta de Penaguião.

No caso em apreço, imperam razões de urgência que justificam que em relação ao ajustamento que ora se determina não se proceda à realização de audiência prévia dos interessados (artigo 103.º, n.º 1, alínea a) do Código do Procedimento Administrativo, de ora em diante CPA), bem como ao procedimento geral de consulta (previsto no artigo 8.º da LCE). Com efeito, só a aprovação imediata das datas de desligamento permitirá a salvaguarda do interesse público associado ao processo de switch-off, cujo início está fixado para 12 de janeiro de 2012, bem como possibilitará aos operadores de rede de transporte e difusão do sinal televisivo analógico terrestre – no caso, a PT Comunicações, SA e a TVI - Televisão Independente, SA – implementar as medidas técnicas e operacionais necessárias à sua boa execução. Releve-se ainda que o presente calendário de execução mantém os aspetos essenciais previstos no PSO quer quanto às datas das 3 grandes fases do switch-off, quer em especial quanto à área territorial envolvida e aos emissores e retransmissores associados à 1.ª fase.

Nesta oportunidade, importa ainda analisar a situação do retransmissor de Malhada cujo desligamento está previsto no PSO ocorrer na 1.ª fase. Com efeito, em virtude de este alimentar o retransmissor Malhada II, cujo desligamento apenas ocorrerá na 3.ª fase do PSO, entende o ICP-ANACOM que o retransmissor de Malhada não pode ser desligado na 1.ª fase, passando a ser desligado apenas na 3ª fase.

Decisão

Considerando o vindo de expor, no âmbito das atribuições previstas no artigo 6.º, n.º 1, alínea c) dos Estatutos do ICP-ANACOM, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, e ao abrigo do artigos 15.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, do artigo 26.º, alínea l) dos seus Estatutos e do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009, bem como atento o disposto no artigo 103.º, n.º 1, alínea a) do CPA, o Conselho de Administração do ICP-ANACOM delibera:

1. Definir o seguinte calendário para a 1.ª fase do Plano para o Switch-Off:

a) Serão desligados no dia 12 de janeiro de 2012 as seguintes estações:
Emissor: Palmela;
Retransmissores: Alcácer do Sal, Melides e Sesimbra.

b) Serão desligados no dia 23 de janeiro de 2012 as seguintes estações:
Emissor: Foia - Monchique;
Retransmissores: Santiago do Cacém, Cercal do Alentejo, Odemira, Odeceixe, Monchique, Aljezur e Silves.

c) Serão desligados no dia 1 de fevereiro de 2012 as seguintes estações:
Emissor: Lisboa-Monsanto;
Retransmissores: Areeiro, Barcarena, Caparica, Carvalhal, Cheleiros, Estoril, Graça, Montemor-o-Novo, Odivelas, Sintra, Malveira, Sobral de Monte Agraço, Coruche e Cabeção.

2. O retransmissor de Malhada será desligado na 3.ª fase do Plano para o Switch-Off.

Lisboa, 5 de janeiro de 2012

Notas

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¹ Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009, publicada a 17 de Marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958790.
² Plano para o switch-offhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1032177.
³ Consulta pública sobre o plano para o switch-offhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1021014.
⁴ "Estudo de avaliação do processo de switch-off da televisão analógica na faixa litoral de Portugal continental", de 29 de dezembro de 2011, solicitado pelo ICP-ANACOM à Marktest, reportando a recolha da informação nele contida ao período entre os dias 5 de dezembro e 19 de dezembro de 2011.