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Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas

Publicado em 18.05.2005

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(PDF 276 KB)

https://www.anacom.pt/streaming/relafinal.pdf?contentId=292601&field=ATTACHED_FILE

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Decisões:

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01.09.2005 - Atualizado em 23.05.2008

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17.05.2005 - Atualizado em 16.01.2007

Notícias/Notas de imprensa:

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08.09.2005

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18.05.2005