Consulte:
- Consulta sobre limitação da atribuição de direitos de utilização de frequências e definição do processo de atribuição dos mesmos nas faixas dos 450, 800, 900, 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1076552
Por deliberação de 31 de Março de 2011, a ANACOM decidiu prorrogar por mais 3 dias úteis o prazo para os interessados se pronunciarem no âmbito do procedimento geral de consulta a que foi submetido o sentido provável de decisão sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências atribuir nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz e a definição do respectivo procedimento de atribuição.