Projecto de decisão sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz e definição do respectivo procedimento de atribuição
Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340708
Atribuições e competências do ICP-ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340712
Frequências disponíveishttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340714
Procedimento de selecçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340716
Objecto e prazo de consultahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340722
Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340723
Consulte:
- Consulta sobre limitação da atribuição de direitos de utilização de frequências e definição do processo de atribuição dos mesmos nas faixas dos 450, 800, 900, 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1076552