Revogação do direito de utilização de frequências associado ao TDAB

Por deliberação de 3 de Março de 2011, a ANACOM decidiu aprovar o sentido provável de decisão de revogação do acto de atribuição do direito de utilização de frequências associado ao serviço radiodifusão sonora digital por via terrestre (T-DAB) detido pela RTP - Rádio e Televisão de Portugal.

Este projecto de decisão foi submetido a audiência prévia da RTP, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 20 dias úteis, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas, dispondo os interessados de um prazo idêntico para se pronunciarem.

Foi ainda decidido notificar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social para que esta, querendo, se pronuncie sobre o referido projecto no prazo de 20 dias úteis.