Processo de definição de mercados relevantes, avaliação de PMS e imposição de obrigações (consulta pública - 2ª fase)
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Atualizado em 03.01.2007
Por deliberação de 23 de Setembro de 2003, foi aprovado o lançamento da 2ª fase da consulta pública sobre processo de definição de mercados relevantes, avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição de obrigações, abrangendo os serviços de circuitos alugados, desagregação do lacete local e banda larga.