Processo de definição de mercados relevantes, avaliação de PMS e imposição de obrigações (consulta pública - 2ª fase)

Por deliberação de 23 de Setembro de 2003, foi aprovado o lançamento da 2ª fase da consulta pública sobre processo de definição de mercados relevantes, avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição de obrigações, abrangendo os serviços de circuitos alugados, desagregação do lacete local e banda larga.