Processo de definição de mercados relevantes, avaliação de PMS e imposição de obrigações (consulta pública - 1ª fase)
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Atualizado em 28.12.2006
Por deliberação de 29 de Maio de 2003, foi aprovado o lançamento da 1ª fase da consulta pública sobre processo de definição de mercados relevantes, avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição de obrigações.