Reformular os princípios e critérios para a atribuição e gestão dos recursos de numeração, adequar a caracterização dos serviços já disponíveis, analisar a forma de proporcionar o acesso aos serviços emergentes e acabar com eventuais práticas distorcidas do mercado são os objectivos subjacentes à consulta pública relativa ao Plano Nacional de Numeração (PNN), que a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) decidiu realizar.
Pretende-se, assim, garantir um PNN estruturado e estável e caracterizar melhor os serviços, aumentando a sua clareza e simplicidade e o seu valor informativo para utilizadores e prestadores, à luz do novo regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas introduzido pela Revisão 99.
O actual Plano Nacional de Numeração entrou em vigor a 31 de Outubro de 1999, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 415/98https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=46142, de 31 de Dezembro.
Os contributos a esta consulta devem ser enviados, de preferência em versão electrónica, para o endereço pnn@anacom.pt, até 16 de Julho de 2003.
Consulte:
- Plano Nacional de Numeração (PNN) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=788718
