A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) deliberou, no âmbito das suas atribuições, lançar uma consulta pública sobre o processo de implementação do novo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas.
O objectivo da consulta pública é o de auscultar os intervenientes dos vários mercados sobre determinadas opções preliminares relativas à aplicação das directivas comunitárias que compõem o novo quadro regulamentar, especialmente sobre os critérios e indicadores necessários à definição de mercados relevantes, à avaliação do grau de concorrência em cada um dos mercados, assim como a imposição, manutenção e supressão de obrigações.
As contribuições recebidas serão tomadas em consideração pela ANACOM no processo de implementação do novo quadro regulamentar.
As respostas à consulta não vinculam o regulador nem condicionam a sua apreciação.
O prazo para a recepção das respostas à consulta pública termina no dia 30 de Junho de 2003, devendo as mesmas ser remetidas em versão electrónica para o endereço analise.mercados@anacom.pt.
Consulte:
- 1ª fase - lançada em 30.5.2003 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65370
