O Regulamento sobre qualidade de serviço, aprovado pela ANACOM a 4 de Maio, foi publicado em Diário da República, II Série, no dia 14 de Junho, com o n.º 46/2005.
Este Regulamento estabelece os parâmetros de qualidade aplicáveis ao serviço de acesso à rede telefónica pública em local fixo e ao serviço telefónico acessível ao público em local fixo, a medir pelas empresas responsáveis pela sua prestação, fixa o seu conteúdo e formato e o modo de publicação de informações relativas à qualidade dos serviços prestados.
Está prevista a futura fixação de parâmetros de qualidade para outros serviços de comunicações electrónicas.
Este é o segundo regulamento adoptado pela ANACOM ao abrigo do procedimento regulamentar consagrado nos respectivos estatutos. O primeiro foi o Regulamento sobre a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP).
Consulte:
- Regulamento n.º 46/2005, publicado a 14 de junho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940179
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Aprovado Regulamento sobre Qualidade de Serviço https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=272050
- Projecto de Regulamento sobre Qualidade de Serviço - consulta lançada a 30.11.2004 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=134741
- Lei das Comunicações Eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324015
