Segurança e integridade das redes e serviços

O Regulamento n.º 303/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1469920¹, de 1 abril, relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas, consagra a obrigação de se proceder à identificação dos ativos das empresas cujo funcionamento é crítico e que devem ser objeto de classificação e inventariação.

Estabelece também o reforço da capacidade de articulação entre a ANACOM e as empresas do sector, seja nos tempos de resposta ou nos conteúdos, bem como com outros sectores que dependem das comunicações eletrónicas.

As regras preveem a nomeação de um responsável de segurança e a adoção de uma política de segurança nas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. O regulamento assenta na clara identificação de que o bom funcionamento das redes e dos serviços é relevante nas situações normais do dia-a-dia, mas sobretudo nas situações de emergência, nas quais são essenciais a preparação e o planeamento, e em que a entreajuda e a colaboração são determinantes para atingir objetivos comuns.

A importância destas medidas assume especial acuidade no sector das comunicações eletrónicas, por se tratar de uma infraestrutura essencial para que outras entidades, tais como hospitais, serviços de emergência, banca, empresas de energia, de transportes e de distribuição de água, possam assegurar a continuidade dos seus serviços.

O Regulamento n.º 303/2019 estabelece também:

• as condições nas quais as empresas de comunicações eletrónicas devem divulgar ao público as violações de segurança ou as perdas de integridade que tenham impacto significativo, e bem assim as regras e os procedimentos de comunicação que lhes incumbem;
• as obrigações de realização de auditorias à segurança das redes e serviços e de envio do respetivo relatório à ANACOM, bem como os requisitos a que devem obedecer as auditorias e os requisitos aplicáveis às entidades auditoras;
• que as empresas de comunicações eletrónicas passam a ter o dever de implementar um programa de exercícios, para um período máximo de dois anos, para avaliar a segurança das redes e serviços e a sua adequação, com vista a eventuais melhorias.

O Regulamento consagra ainda a criação de uma Comissão de Acompanhamento da aplicação das novas regras, a qual será coordenada pela ANACOM e integrará representantes das empresas de comunicações eletrónicas. O diploma entra em vigor a 2 de abril de 2020, na sua generalidade, mas prevê que diversas obrigações sejam implementadas de modo faseado.