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Orgânica do XXIII Governo Constitucional

Decreto-Lei n.º 49/2023, de 30 de junho

Despacho n.º 3585/2023, de 21 de março

Decreto-Lei n.º 17/2023, de 27 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro

Decreto do Presidente da República n.º 1-E/2023, de 4 de janeiro

Decreto do Presidente da República n.º 1-C/2023, de 4 de janeiro

Decreto-Lei n.º 86/2022, de 23 de dezembro

Decreto-Lei n.º 65/2022, de 28 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho

Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2022, de 28 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 86/2022, de 23 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 17/2023, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 49/2023, de 30 de junho.