Microfones emissores e equipamentos auxiliares auditivos


A ANACOM tem sido questionada sobre a utilização de microfones emissores e equipamentos auxiliares auditivos, em especial sobre as faixas de frequências que estão autorizadas em Portugal.

Tendo em conta o enquadramento legal em vigor, a ANACOM esclarece o seguinte:

  • As condições de utilização do espectro radioelétrico encontram-se especificadas no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF) disponível na plataforma eletrónica eQNAFhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=348130;
  • As faixas de frequências e respetivas condições de utilização do espectro estão devidamente detalhadas no ficheiro Download de ficheiro Isenção de licença de estação, para as categorias ''Microfones emissores e equipamentos auxiliares auditivos'' e ''Equipamentos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo'';
  • Estes equipamentos estão isentos de licenciamento radioelétrico, caso funcionem nas condições acima identificadas, e devem operar num regime de não interferência e de não proteção relativamente a redes e estações de radiocomunicações licenciadas. O não cumprimento das condições especificadas, bem como a interferência em estações ou redes licenciadas, implica a cessação de funcionamento deste tipo de equipamentos;
  • Para utilizar potências superiores às acima identificadas, poderá recorrer-se às faixas de frequências 174-216 MHz, 470-694 MHz e, até 30 de junho de 2020, à faixa de frequências 694-786 MHz, mas as utilizações terão de ser licenciadas. O pedido de licenciamento deve ser efetuado à ANACOM, podendo ser utilizado para esse efeito o portal de licenciamento radioelétrico (eLic), disponível online nos serviços reservados da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=378340.

Adicionalmente, informa-se o seguinte:

  • Faixas dos 694-703 MHz e 733-758 MHz: após 30 de junho de 2020, estas faixas ficarão sujeitas às condições da Decisão 2016/687/UE da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1384664 (sem prejuízo de futura decisão sobre a designação da faixa a definir em processo autónomo);
  • Faixas dos 703-733 MHz e 758-789 MHz: não disponíveis para microfones emissores e equipamentos auxiliares auditivos após 30 de junho de 2020.

De notar que os equipamentos deverão estar em conformidade com as normas harmonizadas, ou normas equivalentes no âmbito da Radio Equipment Directive (RED), transposta pelo Decreto-Lei n.º 57/2017, publicado a 9 de junhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411600, que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio.

Consulte aquihttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=392384 mais informação o regime RED.