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Lei n.º 7/2020, de 10 de abril
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril, alterada pela Lei n.º 18/2020, de 29 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho. -
Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 6 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 119-B/2021, publicado a 23 de dezembro. -
Decreto n.º 4/2021, de 13 de março
Alterado pelo Decreto n.º 5/2021, de 28 de março, e pelo Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, na redação dada pelo Decreto n.º 5/2021, de 28 de março.