Tendo em conta a estratégia definida pela ANACOM para o triénio 2020-2022, mas mantendo abertura para a inclusão de novas ações cuja necessidade/urgência venha a ser identificada ao longo de 2020, foi definido um conjunto alargado de atividades consideradas de natureza mais estratégica, sobre as quais todos os interessados são convidados a manifestar a sua posição, no quadro da presente consulta pública:
Objetivo estratégico 1
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Prioridades de atuação |
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1 |
Elaborar e apresentar à Assembleia da República e ao Governo o(s) anteprojeto(s) legislativo(s) de transposição da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro, que estabelece o Código Europeu de Comunicações Eletrónicas |
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2 |
Analisar os mercados de banda larga e de acessos de elevada qualidade (3a/3b e 4) |
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3 |
Analisar os preços da ORAC (oferta de referência de acesso a condutas), da ORAP (oferta de referência de acesso a postes), dos circuitos CAM (Continente-Açores-Madeira) e inter-ilhas e da TDT |
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4 |
Elaborar as normas relevantes de numeração, incluindo a revisão das condições de utilização de números geográficos (e móveis) em nomadismo, as regras de utilização do CLI (calling line identification) e a criação de uma gama específica no PNN para serviços M2M (machine to machine) |
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5 |
Aprovar o Regulamento sobre a metodologia de preços de acesso e utilização de infraestruturas aptas previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009 |
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6 |
Intervir no quadro das suas competências no desenvolvimento das condições de prestação do serviço postal universal, em termos de acessibilidade e qualidade, e na promoção da concorrência no sector postal |
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7 |
Intervir no quadro das suas competências na definição do futuro quadro regulamentar europeu aplicável ao sector postal |
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8 |
Promover a atribuição das faixas adequadas no contexto da introdução do 5G em Portugal, bem como as demais ações relevantes para o seu desenvolvimento |
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9 |
Rever o plano estratégico do espectro, com vista a refletir as novas tendências na gestão e planeamento do espectro, nomeadamente tendo em conta os resultados da Conferência Mundial das Radiocomunicações (WRC-19) e a elaboração de um Acordo Nacional de Partilha de Frequências para a situação de crise ou guerra |
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10 |
Implementar o regulamento relativo à segurança e integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas (Regulamento n.º 303/2019) |
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11 |
Promover a implementação de medidas de proteção e resiliência das infraestruturas de comunicações eletrónicas, nomeadamente em situações de eventos extremos ou catástrofes |
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12 |
Desenvolver as ações relativas a comunicações no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, nomeadamente adaptar o Quadro Nacional de Referência de Cibersegurança ao sector das comunicações |
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13 |
Promover ações de cooperação com as autarquias, que contribuam para o desenvolvimento do sector das comunicações em todo o território nacional, nomeadamente no âmbito da instalação e gestão de infraestruturas |
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14 |
Assegurar o cumprimento das regras relativas à neutralidade da rede, nomeadamente através do acompanhamento das ofertas zero-rating |
Objetivo estratégico 2
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Prioridades de atuação |
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15 |
Analisar o impacto da implementação de soluções de roaming nacional |
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16 |
Verificar o cumprimento das obrigações de cobertura e divulgar dados sobre qualidade de serviço (QdS) das redes móveis e monitorizar a velocidade de acesso à Internet através da plataforma NET.mede |
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17 |
Concretizar as ações para garantir o acesso da população à televisão gratuita, face à necessária libertação da faixa dos 700 MHz |
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18 |
Concluir e implementar a regulamentação dos procedimentos a observar pelos operadores no tratamento de reclamações |
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19 |
Acompanhar a execução dos protocolos de cooperação com os centros de arbitragem de conflitos de consumo, incluindo a monitorização da sua atividade e da aplicação do financiamento |
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20 |
Colaborar na definição de uma estratégia nacional de interligação de cabos submarinos em Portugal, que garanta a conetividade interna e externa, potencie novos serviços e permita maior conhecimento ao nível da deteção sísmica, a proteção ambiental e a investigação científica |
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21 |
Contribuir para a definição das políticas de emergência das redes, no âmbito do futuro Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, em colaboração com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil |
Objetivo estratégico 3
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Prioridades de atuação |
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22 |
Desenvolver nova abordagem de caracterização do sector das comunicações e de recolha de informação de apoio a decisões regulatórias |
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23 |
Estabelecer parcerias com as entidades do sistema científico e tecnológico nacional |
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24 |
Melhorar a qualidade da interação e da comunicação com a sociedade, incluindo consumidores e demais utilizadores, através da divulgação da atividade da ANACOM, visando nomeadamente a promoção da literacia digital |
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25 |
Implementar o regulamento relativo às atividades espaciais e exercer as atribuições enquanto autoridade espacial |
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26 |
Assegurar a cooperação com outras entidades e participar em grupos e organizações no quadro da União Europeia e internacional |
