Contratos de adesão


A ANACOM pode determinar a imediata adaptação ou eliminação de cláusulas incluídas nos contratos em uso pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços e comunicações eletrónicas acessíveis ao público [n.º 20 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) Link externo.https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34542075/indice]. Tal acontece quando verifique a manifesta desconformidade das cláusulas com as regras fixadas na legislação cuja aplicação cabe à ANACOM supervisionar, com determinação proferida no âmbito das suas competências, ou a manifesta desproporcionalidade das práticas e dos contratos face aos serviços disponibilizados no momento da celebração, renovação ou alteração dos contratos.

Por terem sido consideradas desconformes, a ANACOM já determinou a eliminação das cláusulas abaixo identificadas, as quais versavam sobre alterações contratuais, suspensão de serviços e resolução contratual.