A ANACOM prosseguiu a sua atividade em 2018 nas diversas áreas de análise e regulacão de mercados, procurando contribuir com a sua ação para garantir um mercado concorrencial, essencial ao desenvolvimento das comunicações eletrónicas e postais, tendo presente a necessidade de garantir a coesão territorial e a resposta adequada às necessidades dos estratos mais desfavorecidos da população. Resumem-se, de seguida, algumas das atividades levadas a cabo durante o ano.
Logo em janeiro, a ANACOM aprovou um sentido provável de decisão sobre os indicadores de qualidade de serviço que os CTT terão que cumprir até final de 2020.O número de indicadores passou de 11 para 24 e, além de serem em maior número, os novos indicadores passaram ainda a ser mais exigentes, obrigando os CTT a entregar uma maior percentagem de correio em menos tempo. O objetivo é melhorar o nível de qualidade do serviço postal universal, sem pôr em causa a sua sustentabilidade e viabilidade económico-financeira.
Ainda em janeiro é de destacar a ação de fiscalização que a ANACOM realizou com a GNR e a ASAE na A8 - Auto Estrada do Oeste, na qual foram fiscalizadas mais de duas dezenas de veículos pesados de mercadorias. No caso da ANACOM, o objetivo é garantir que todos os meios de comunicação por rádio usados nos veículos pesados de mercadorias estão a ser utilizados de acordo e sem fins contrários à lei.
Em fevereiro, a ANACOM, os operadores com obrigações de portabilidade e a entidade de referência que gere a base de dados dos números portados, a Portabil, chegaram a acordo sobre a revisão dos preços associados à prestação dos serviços de portabilidade. Estes preços de subscrição mensal irão sofrer uma redução significativa, até 62%, face aos valores em vigor desde 2015.
Ainda durante o mês de fevereiro, a ANACOM, em parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, organizou 3 sessões de esclarecimento sobre a iniciativa WiFi4EU, um programa da Comissão Europeia que visa promover a ligação à Internet em comunidades locais, através da atribuição de um apoio financeiro da União Europeia no quadro do Mecanismo Interligar a Europa (Connecting Europe Facility - CEF). As sessões decorreram em Guimarães, em Coimbra e em Évora. O roadshow, que terminou em Lisboa, a 2 de fevereiro, teve como objetivo informar sobre a iniciativa e a forma como as câmaras municipais poderiam fazer a sua candidatura aos apoios da Comissão Europeia para aumentarem a cobertura Wi-Fi nos seus concelhos. No final, 127 municípios foram contemplados com vouchers da Comissão Europeia.
A pedido do Ministério da Administração Interna e no exercício das suas atribuições, a ANACOM promoveu, a 16 de fevereiro, uma reunião tendo como objetivo analisar a melhor forma de estabelecer e operacionalizar um sistema de avisos à população em situações de emergência no âmbito da proteção civil (incêndios florestais, tsunamis, fenómenos meteorológicos adversos, cheias, rutura de barragens, emergências radiológicas, acidentes em estabelecimentos industriais, atentados terroristas, outros), na qual foram tidas em conta as melhores práticas já seguidas noutros países.
Em março, a ANACOM realizou um workshop para ouvir os vários stakeholders sobre a forma como se pode melhorar a segurança e resiliência das redes de comunicações eletrónicas em caso de incêndios florestais. Esta iniciativa, que faz parte do programa do grupo de trabalho dos incêndios criado pela ANACOM para identificar e implementar medidas que promovam a resiliência das redes em situação de incêndios florestais, reuniu 50 participantes de cerca de 20 entidades. Recorde-se que, na sequência dos incêndios de junho e outubro de 2017, milhares de pessoas ficaram sem serviço durante meses.
Ainda em março, a ANACOM recomenda aos operadores de telecomunicações que não cobrem qualquer valor pela disponibilização de faturas não detalhadas ou com um mínimo de detalhe aos seus assinantes, seja em papel ou em qualquer outro suporte. Na origem desta recomendação da ANACOM estão reclamações de consumidores e notícias dando conta de que a MEO pretende cobrar a partir de abril pelo envio das faturas em papel aos clientes de voz móvel e de pacotes de Internet fixa e móvel.
Saliente-se ainda a reunião para assegurar o transporte aéreo de correio de e para a Região Autónoma dos Açores. A TAP e a SATA comprometeram-se a dar resposta a esta necessidade numa reunião promovida pela ANACOM em que estiveram presentes, além de representantes das duas companhias áreas, a ANAC, o Diretor Regional dos Transportes dos Açores e os CTT. A reunião, conduzida pelo presidente da ANACOM, João Cadete de Matos, visou pôr fim às dificuldades que têm afetado o transporte de correio no âmbito do serviço postal universal de e para a Região Autónoma dos Açores, em risco de ser interrompido, com graves consequências para os consumidores e para a economia da região.
Em abril, os consumidores voltaram a estar no centro da ação da ANACOM, que quer que os operadores melhorem a resposta às reclamações dos clientes. Nesse sentido, o regulador está a definir os requisitos que os operadores devem cumprir nas respostas que dão às reclamações que os seus clientes lhes dirigem, através do livro de reclamações (físico ou eletrónico). O objetivo é garantir que existe uma melhoria na qualidade da resposta que é dada aos reclamantes pelos prestadores, reforçando os direitos dos consumidores. Esta Autoridade pretende ainda que os operadores lhe façam chegar por via eletrónica estas reclamações, através da extranet que disponibiliza para o efeito, de modo a tornar o processo de tratamento das reclamações mais rápido.
A ANACOM determina também uma descida de 26% nos preços grossistas das terminações fixas. O preço máximo passa para um valor máximo de 0,047 cêntimos de euro por minuto, com faturação ao segundo a partir do primeiro segundo. Com estas reduções dos preços potenciam-se condições para uma concorrência acrescida nas ofertas de serviços de comunicações eletrónicas, incluindo o serviço telefónico em local fixo.
Esta Autoridade aprovou ainda alterações ao Regulamento de Portabilidade com o objetivo de resolver o problema das elevadas taxas de rejeição de pedidos de portabilidade, que não têm melhorado nos últimos anos e se situam atualmente nos 20% (22% no caso dos números móveis e 10% no caso dos fixos), correspondendo a 209 mil rejeições. As novas regras visam ainda reduzir os tempos associados à mudança de prestador e os casos de portabilidade indevida.
Em maio, a ANACOM conclui a análise dos preços das ofertas grossistas suportadas em redes de alta velocidade rurais e propôs ao Governo uma redução de preços das ofertas da Fibroglobal entre 30% e 66%. Adicionalmente, a ANACOM considera importante que a Fibroglobal alargue a sua oferta bitstream a velocidades de Internet de 200 Mbps, 400 Mbps ou mesmo 1 Gbps, e que introduza a funcionalidade multicast, possibilitando a oferta de serviços de televisão e de Internet de banda larga.
A ANACOM aprovou também a análise sobre eventuais sobrefinanciamentos nos contratos relativos às redes de alta velocidade rurais. Nesta análise, conclui-se pela existência de sobrefinanciamento nos contratos com a Fibroglobal, relativos às zonas Centro e Açores, sendo os montantes de reembolso apurados na ordem dos 3,1 milhões de euros.
No mesmo mês a ANACOM avançou ainda com alterações à oferta de referência de acesso a condutas e à oferta de referência de acesso a postes. O sentido provável de decisão foi submetido a consulta pública e audiência prévia.
Também em maio, a ANACOM monitoriza o espectro na Altice Arena para garantir as melhores condições ao Festival Eurovisão da Canção 2018 – semifinais (dia 8 e dia 10) e a final (dia 12). Iniciado em abril e tendo decorrido por mais de um mês, este trabalho, desenvolvido em colaboração com a RTP - Rádio e Televisão de Portugal e com a Eurovisão, tem como objetivo garantir que as redes e estações de radiocomunicações operam sem interferências prejudiciais à realização do evento.
Sobre o serviço universal (SU), a ANACOM considera que, no futuro, não se justifica designar prestadores para o SU de comunicações eletrónicas, os quais atualmente são pagos para prestarem serviços que estão disponíveis no mercado ou que os cidadãos não utilizam. No período de 5 anos de vigência das atuais prestações, o serviço universal tem um custo de 23,8 milhões de euros, o qual acaba por ser suportado indiretamente por todos os consumidores e utilizadores sem nenhuma contrapartida com significado. Aquele montante, num contexto de não designação de prestadores do SU, poderá ter outras aplicações, designadamente para satisfazer de forma efetiva e com muito menor custo necessidades essenciais, para investir no desenvolvimento das telecomunicações, por exemplo na disponibilização de Internet de banda larga a toda a população, e para reduzir os preços das comunicações.
A 17 de maio, a ANACOM assinala o Dia Mundial das Telecomunicações com uma mesa redonda na qual participaram os maiores operadores de telecomunicações do mercado português (MEO, NOS, Nowo e Vodafone) e a Fundação para a Ciência e Tecnologia. O tema da mesa redonda é a “A utilização da Inteligência Artificial para o bem comum”, o mesmo que foi escolhido para a celebração desta data pela União Internacional das Telecomunicações (UIT).
Por fim, ainda em maio, o grupo de trabalho criado e coordenado pela ANACOM para encontrar soluções que permitam melhorar a proteção das redes de telecomunicações em caso de incêndios florestais identifica 27 medidas cuja implementação permitirá minorar o impacto dos incêndios sobre as infraestruturas de telecomunicações.
Este grupo de trabalho surgiu na sequência do relatório preliminar sobre «Incêndios Florestais - Medidas de Proteção e Resiliência de Infraestruturas de Comunicações Eletrónicas» realizado pela ANACOM, que identificou um conjunto de medidas para melhorar a segurança e integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Em junho, a ANACOM define os requisitos que os operadores devem cumprir nas respostas às reclamações que os seus clientes lhes dirijam através do livro de reclamações (físico ou eletrónico). Os requisitos fixados pelo regulador exigem que as respostas dos operadores às reclamações utilizem uma linguagem clara e acessível e que a informação disponibilizada deve ser completa, concreta e fundamentada. Estes requisitos introduzem confiança no mercado das comunicações, ao trazerem maior transparência e segurança jurídica na resposta às reclamações, quer para os utilizadores quer para os operadores. Releva-se ainda que estes requisitos são padrões mínimos que a qualidade da resposta deve ter, nada impedindo os operadores de melhorar a qualidade dos respetivos procedimentos de tratamento de reclamações.
Sobre o reembolso do subsídio social de mobilidade existente no transporte aéreo de passageiros entre o Continente, os Açores, a Madeira e entre estes arquipélagos, a ANACOM promoveu uma reunião com a Secretaria de Estado das Infraestruturas, os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, a Inspeção-Geral de Finanças e os CTT. Deste encontro saiu o entendimento que a Internet (e a criação de uma plataforma eletrónica) é o meio que melhor serve aquele propósito, uma vez que os beneficiários poderão enviar eletronicamente todos elementos informativos e os documentos digitalizados, deixando de ter que se deslocar obrigatoriamente aos pontos de atendimento dos CTT.
No contexto postal, a ANACOM determinou aos CTT uma redução de 0,085 pontos percentuais dos preços em vigor em 2018, por terem falhado o cumprimento de dois indicadores de qualidade do serviço postal universal. Nos termos da decisão da ANACOM, adotada depois da audiência prévia ao prestador do serviço postal universal, estes novos preços terão que estar em vigor pelo menos durante 3 meses. Considerando que a atualização de preços implementada pelos CTT para 2018 tinha sido de 4,5%, a variação média ponderada dos preços do cabaz de serviços de correspondências, encomendas e correio editorial, não poderá agora ultrapassar os 4,415%.
Por fim, refira-se a intervenção da ANACOM no tema cabos submarinos. Assegurando a ligação entre o Continente, os Açores e a Madeira, e entre as regiões autónomas, estes cabos têm o fim da sua vida útil previsto para 2024/2025 (o Columbus III em 2024 e o Atlantis-2 em 2025) e, por esse motivo, é de grande urgência tomar decisões que assegurem a entrada em operação de novas interligações antes dessas datas. Esta circunstância tem levado a ANACOM a alertar o Governo, os Governos regionais dos Açores e da Madeira e os operadores para a necessidade de se encontrar a solução para este problema. Para promover o debate em torno da matéria e identificar quais as melhores opções a considerar, a ANACOM organiza, a 20 de junho, em Lisboa, o workshop “O futuro da interligação Continente-Açores-Madeira por cabo submarino”, que reuniu um vasto conjunto de interessados.
A ANACOM considera que a substituição dos cabos submarinos deve constituir uma prioridade para Portugal e para a União Europeia, dado tratar-se de um investimento fundamental para assegurar a coesão nacional e o desenvolvimento económico do país e do espaço europeu.
Julho iniciou-se com a ANACOM a determinar que o novo preço de terminação de chamadas em redes móveis será de 0,42 cêntimos de euro por minuto (preço grossista praticado entre operadores). Este novo preço traduz uma redução da ordem dos 44% face ao preço atualmente em vigor – 0,75 cêntimos de euro/minuto.
A descida das tarifas de terminação móvel reveste-se de grande relevância, pois permite corrigir distorções na concorrência que penalizam o mercado, em particular os operadores de menor dimensão, que assim poderão melhorar a sua capacidade competitiva e tornar-se mais atrativos, podendo daqui decorrer benefícios para os consumidores em geral.
Foi igualmente definido em julho o roteiro para a libertação e atribuição da faixa dos 700 MHz, necessária ao desenvolvimento da 5.ª geração móvel no quadro dos acordos internacionais e das determinações do Parlamento Europeu e do Conselho. A libertação da faixa, que deve começar no último trimestre de 2019 e decorrer até 30 de junho de 2020, implica que haja uma migração da televisão digital terrestre (TDT) para uma nova faixa de frequências.
O roteiro nacional proposto pela ANACOM, que mereceu o acordo do Secretário de Estado das Infraestruturas, prevê a adoção do cenário mais simples de migração, através da manutenção da tecnologia atual e sem necessidade de qualquer período de transmissão simultânea. Este cenário implicará apenas uma sintonização da nova frequência, ou seja, não será necessário adquirir quaisquer equipamentos, nem reorientar as antenas. Apesar da simplicidade do processo, a ANACOM vai apoiar todos os utilizadores, estando a preparar um plano para esse efeito.
No mesmo mês, a ANACOM determina a alteração das ofertas que violam as regras da neutralidade da rede e do roaming (Regulamento TSM e Regulamento do Roaming), dando um prazo de 50 dias úteis para os operadores alterarem as ofertas conhecidas como zero-rating, e outras similares disponibilizadas pelos prestadores de acesso móvel à Internet.
No sector postal, esta Autoridade aprova os indicadores de qualidade do serviço universal que os CTT terão que cumprir em 2019 e 2020. O novo quadro de indicadores aprovado resulta já dos contributos recebidos em audiência prévia e consulta pública e introduzem um maior nível de exigência face aos que estavam em vigor. O novo quadro de indicadores a que os CTT ficarão obrigados é mais exigente do que o que atual, não só porque aumentam em número, 24 indicadores contra os atuais 11, mas também porque se estabelecem metas mais exigentes nalguns deles.
Por fim, a 30 de julho, a ANACOM contabiliza 30 ações de fiscalização em colaboração com a Polícia Judiciária, a PSP, a GNR, a Autoridade Marítima, a ASAE, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Autoridade das Condições de Trabalho, a Autoridade Tributária, a Segurança Social e a ANAC. Nas ações de fiscalização realizadas, que envolveram no total 83 colaboradores da ANACOM, foram analisados vários sectores. Salienta-se o combate ao cardsharing, a verificação de equipamentos de redes de radiocomunicações utilizados em embarcações de recreio, marítimo-turísticas e de pesca, e em veículos pesados de mercadorias, a análise a sistemas de deteção e inibição de drones aéreos em parceria com a ANAC, para avaliação de risco tecnológico, entre outros.
Em agosto o destaque vai para a notificação à Comissão Europeia da decisão da ANACOM de deixar de regular o mercado de originação fixa (a decisão final foi adotada em outubro). A utilização do acesso indireto (pré-seleção ou seleção chamada a chamada) ou da oferta de referência da linha de assinante (ORLA) perdeu relevância, uma vez que os operadores alternativos têm vindo a investir cada vez mais em infraestrutura própria, o que contribuiu para aumentar a concorrência no mercado. Não reunindo os três critérios previstos na Recomendação da Comissão Europeia sobre Mercados Relevantes que permitem a regulação ex-ante, o mercado deixará de ser regulado e, consequentemente, a MEO vai deixar de estar sujeita às obrigações que lhe eram impostas.
Em setembro, a ANACOM determina que a data do fim da fidelização e os respetivos encargos, entre outra informação, passem a constar das faturas a enviar gratuitamente aos clientes, qualquer que seja o suporte e o meio utilizado.
Ainda no âmbito da defesa dos consumidores, esta Autoridade clarifica que os operadores podem adotar soluções que cumpram a Neutralidade da Internet sem penalizarem os consumidores, na sequência da decisão de julho, em que a ANACOM determinou a alteração das ofertas conhecidas como zero-rating, e outras similares, por não cumprirem a legislação europeia sobre a neutralidade da Internet. Este esclarecimento do regulador justifica-se pelo teor de informações que vinham a ser veiculadas por alguns operadores aos seus clientes, nomeadamente dando a entender, de forma equívoca, que a solução adotada – o bloqueio de todo o tráfego, uma vez esgotado o plafond geral de dados – decorria de determinação da ANACOM, quando a mesma é da sua exclusiva responsabilidade.
No mês seguinte, outubro, a ANACOM promoveu a realização de uma mesa redonda para assinalar o dia mundial dos correios, celebrado anualmente a 9 de outubro. A inovação no sector postal foi o tema proposto para um debate em que participaram Olivier Establet, da Chronopost, Francisco de Lacerda, dos CTT, João Carlos Duarte, da Iberomail, e João Cadete de Matos, da ANACOM. Os trabalhos foram moderados por Rogério Carapuça, presidente da APDC.
A 7 de novembro, a ANACOM aprova uma descida de 10% no preço dos circuitos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM). Nos circuitos entre as várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas) a redução é de 6%. Estas diminuições incidem nos preços dos circuitos disponibilizados pela MEO a outros operadores e prestadores de serviços de comunicações eletrónicas no âmbito da oferta de referência de circuitos Ethernet (ORCE).
Também em novembro, a ANACOM aprova a variação máxima dos preços dos serviços postais não reservados (serviços de correspondência, de encomendas e de jornais) para o período 2019-2020. Os preços nesses dois anos evoluirão abaixo da inflação, uma vez que a variação não poderá ser superior ao valor da inflação deduzido de 0,25 pontos percentuais. A evolução do preço do selo do correio normal até 20g passa a estar também limitada por aquela variação máxima.
À semelhança de anos anteriores, a ANACOM põe o seu plano de atividades em consulta pública. Considerando esta Autoridade que a abertura à opinião e o contributo de todos são uma prática desejável, o plano 2019-2021 esteve aberto a comentários até 17 de dezembro.
Ainda em novembro, o regulador determina uma redução de preços da TDT em 15% no valor anual por Mbps que a MEO cobra aos operadores de televisão (RTP, SIC e TVI), ou seja, o preço anual do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT é fixado nos 885,1 mil euros por Mbps.
Em dezembro, e na sequência da informação dos CTT de que iriam cessar a o serviço móvel Phone-ix, a ANACOM alertou os clientes deste serviço que podiam requerer, desde logo e até três meses após a data da cessação do serviço, a portabilidade dos seus números para outros operadores móveis.
No mesmo mês, e tendo recebido dados atualizados da MEO sobre o serviço universal de postos públicos, a ANACOM fez uma adenda ao relatório da consulta pública sobre a revisão das condições de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas nas várias componentes. De acordo com a informação da MEO, os postos públicos registam em média uma chamada por posto público por dia, número que corresponde a metade do valor anteriormente reportado à ANACOM. Tal situação reforça a recomendação que esta Autoridade fez ao Governo em maio, no sentido de não se justificar a designação de prestadores para o SU, nomeadamente para o serviço de postos públicos.
Ainda no último mês do ano, a ANACOM determina alterações ao sistema de medição dos indicadores de qualidade de serviço (IQS) dos CTT por ter constatado, através de auditoria da Grant Thornton, que alguns procedimentos implementados podiam não assegurar que os valores obtidos para os IQS correspondem efetivamente à qualidade do serviço que é prestado. Entre as alterações determinadas, com vista a garantir a respetiva exatidão e comparabilidade dos IQS, estão as seguintes: os procedimentos de envio, pela entidade que efetua a medição, dos objetos de teste para os painelistas devem ser efetuados sem a intervenção dos CTT; a entrega dos pacotões deverá ser durante vários dias da semana e não num único dia pré-determinado; a aparência dos objetos de teste deve ser semelhante à dos envios de correio real; e não é permitida a utilização de objetos de teste com transponders.
