- #14 - Preços das comunicações internacionaishttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1750961
- #13 - Roaming fora do Espaço Económico Europeuhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1748687
- #12 - Roaming na União Europeia, Noruega, Islândia e Liechtensteinhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1747933
- #11 - Cobrança de bens ou serviços de terceiroshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1747042
- #10 - O fim das ofertas zero-ratinghttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745771
- #9 - Custo das linhas de atendimento do operadorhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745401
- #8 - Informação e periodicidade da faturahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1744262
- #7 - Entrega de correspondência fora do domicíliohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1743282
- #6 - Prazo de confirmação do pedido de cancelamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1742453
- #5 - Procedimento de cessação de contratoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1741765
- #4 - Conceitos de cessação de contratoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1740786
- #3 - Atualizações anuais de preçoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1739745
- #2 - Direito de suspensão temporária do contratohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1739137
- #1 - Direito de resolução do contrato por alteração das circunstâncias do consumidorhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1738356
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