- #24 - Direitos dos utilizadores de serviços de comunicaçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775789
- #23 - Livro de Reclamações e livro interno do operadorhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1774601
- #22 - Direitos perante falhas nos serviços de comunicaçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1772572
- #21 - Suspensão do serviço por falta de pagamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1770763
- #20 - Tarifa social de Internethttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1769565
- #19 - Direito de resolução nos contratos no domicíliohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1768493
- #18 - Dificuldades em pagar o serviço de comunicaçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1762421
- #17 - Direito de resolução nos contratos à distânciahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1758453
- #16 - Pedido de portabilidade de númerohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1756551
- #15 - A escolha do melhor tarifáriohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1752201
- #14 - Preços das comunicações internacionaishttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1750961
- #13 - Roaming fora do Espaço Económico Europeuhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1748687
- #12 - Roaming na União Europeia, Noruega, Islândia e Liechtensteinhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1747933
- #11 - Cobrança de bens ou serviços de terceiroshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1747042
- #10 - O fim das ofertas zero-ratinghttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745771
- #9 - Custo das linhas de atendimento do operadorhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745401
- #8 - Informação e periodicidade da faturahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1744262
- #7 - Entrega de correspondência fora do domicíliohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1743282
- #6 - Prazo de confirmação do pedido de cancelamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1742453
- #5 - Procedimento de cessação de contratoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1741765
- #4 - Conceitos de cessação de contratoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1740786
- #3 - Atualizações anuais de preçoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1739745
- #2 - Direito de suspensão temporária do contratohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1739137
- #1 - Direito de resolução do contrato por alteração das circunstâncias do consumidorhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1738356
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