Alteração do Direito de Utilização de Frequências TDT (MUX A) Imprimir See this page in English 1. Enquadramento 2. Análise 3. Procedimentos de audiência prévia e consulta realizados 4. Deliberação Anexo - Direito de Utilização de Frequências ICP-ANACOM Nº 06/2008 (Reemissão)