Obrigatoriedade da existência de livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que contactem com o público

Altera o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro (com republicação); pelo Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio (artigos 11.º e 12.º); pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro (anexo I); pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro (anexo I), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho; pelo Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de março.

Consulte também a versão consolidada deste diploma
 
Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34431675/view?w=2012-11-07

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