Retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (artigo 127.º), pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto; pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio (artigos 5.º, 26.º e 27.º; revogação do anexo VIII). Alterado pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho (que procede à décima terceira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro).
Consulte também a versão consolidada deste diploma
Autoria da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2063&tabela=leis&so_miolo
Autoria do Diário da República Eletrónico https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2008-34455475