Estabelece um mecanismo de cooperação técnica e institucional em matérias relacionadas com as atividades da ANACOM e da Direção dos Serviços de Correios1, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento do sector das comunicações postais em Portugal e na Região Administrativa de Macau.
Notas
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1 A 1 de janeiro de 2017, a Direção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações e a Direcção dos Serviços de Correios de Macau, após fusão, passaram a designar-se Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
