Neste ponto resume-se a atividade desenvolvida pelo contencioso da ANACOM em 2015.
- 20.1. Contencioso administrativo
- 20.2. Contencioso tributário
- 20.3. Contencioso cível
- 20.4. Meios graciosos
- 20.5. Processos administrativos
20.1. Contencioso administrativo
Ao nível do contencioso administrativo em 2015, a ANACOM interveio em quatro novos processos judiciais e acompanhou 51 processos que estavam pendentes.
Gráfico 59. Processos de contencioso administrativo em 2015
Fonte: ANACOM.
Durante o ano foram encerrados três processos, dos quais duas ações administrativas especiais e uma providência cautelar. A primeira das ações administrativas foi intentada pela então Sonaecom, impugnando a deliberação de 14.01.2009 – Decisão Final relativa à definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição manutenção, alteração ou supressão da obrigações regulamentares nos mercados de fornecimento grossista de acesso (físico) à infraestrutura de rede num local fixo e de fornecimento grossista de acesso em banda larga (Mercados 4 e 5). Esta ação foi declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, por sentença de 2014. A segunda ação administrativa que findou tinha sido intentada pela (então) Optimus pedindo a anulação da Decisão sobre a reclamação apresentada pela PT Comunicações relativamente à decisão de 18.08.2011, ratificada em 29.08.2011, sobre a metodologia a aplicar no cálculo dos custos líquidos decorrentes da prestação do SU. Esta ação foi julgada improcedente, por não provada, em 2013. No que respeita à providência cautelar, trata-se do primeiro processo indicado na lista seguinte, relativa aos novos processos em que a ANACOM foi citada:
- 1 providência cautelar apresentada pela AR Telecom, SIC, RTP e TVI pedindo que fosse determinado que a ANACOM impusesse à Vodafone a suspensão imediata de uma medida restritiva do acesso à gama de numeração 760 que havia sido comunicada aos respetivos clientes com tarifários pré pagos. Em 23 de abril de 2015, a instância foi julgada extinta por inutilidade da lide.
- uma ação administrativa especial intentada pela MEO a requerer a anulação da deliberação de 28 de agosto de 2014 referente à revisão dos custos de regulação da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público relativos a 2013. A ANACOM contestou em abril de 2015.
- uma ação administrativa especial intentada pela NOS em que é pedida a anulação da deliberação de 20 de novembro de 2014 relativa aos resultados finais da auditoria aos custos líquidos do SU apresentados pela PTC (atualmente MEO), respeitantes aos exercícios de 2010 e 2011. A ANACOM contestou em julho de 2015.
- uma ação administrativa intentada pela DSTelecom Norte que requer a declaração de nulidade (ou, subsidiariamente, a anulação) do primeiro segmento decisório da deliberação de 4 de setembro de 2015 - decisão sobre o litígio existente com a Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana (AMTQT) sobre a remuneração a pagar pelo acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de fibra ótica da AMTQT. Era ainda requerida a anulação do segundo segmento decisório dessa deliberação, bem como a condenação à adoção de uma deliberação em que a ANACOM reconheça a ilegalidade das condições de pagamento impostas pela AMTQT. A contestação foi apresentada em janeiro de 2016.
20.2. Contencioso tributário
No foro tributário, em 2015, a ANACOM foi citada em 26 novos processos e acompanhou 71 que estavam em curso. Nesse ano, findaram dois processos judiciais de natureza tributária.
Gráfico 60. Processos de contencioso tributário em 2015
Fonte: ANACOM.
Os 26 novos processos acima mencionados são processos de impugnação de taxas, tendo sido propostos pela RANGEL Expresso II, MEO, Vodafone, NOS, NOS Madeira, NOS Açores, Cabovisão, General Logistics System Portugal, TVI, Onit, Rangel Expresso, Chronopost, UPS of Portugal.
Ao longo de 2015, a ANACOM acompanhou também 48 processos de impugnação judicial e 23 processos de execução fiscal e de oposição a execução fiscal iniciados antes.
A alteração mais relevante verificada em 2015 respeita ao facto de alguns dos novos processos de impugnação judicial terem por objeto atos de liquidação da contribuição extraordinária para o FCSU.
20.3. Contencioso cível
Ao nível dos processos cíveis, em 2015 registam-se 18 novos processos (processos especiais de revitalização da empresa e processos de insolvência) e a ANACOM continuou a acompanhar 68 processos que estavam pendentes: uma providência cautelar não especificada, uma ação declarativa sob a forma ordinária e 66 processos especiais de recuperação da empresa, de falência, de revitalização da empresa e de insolvência.
Dos processos mencionados, findaram nove (oito processos de revitalização da empresa e uma ação declarativa sob a forma ordinária).
Gráfico 61. Processos de contencioso cível em 2015
Fonte: ANACOM.
20.4. Meios graciosos
Em 2015, foram ainda tratadas quatro reclamações graciosas de natureza tributária apresentadas pela DHL Express Portugal, TNT Express Worldwide Portugal, Transportes AZKAR e Transporta – Transportes Porta a Porta. Tratou-se também de um pedido de revisão oficiosa de ato de liquidação, apresentado pela Oni.
20.5. Processos administrativos
Neste âmbito, foram tratados quatro processos que tinham por objetivo a cessação de situações de incumprimento, um processo tendente à aplicação de uma sanção pecuniária prevista contratualmente e um processo tendente à cessação de uma situação de incumprimento de regra constante da Lei Postal, bem como à imposição de uma sanção pecuniária compulsória prevista na mesma Lei.
Foi ainda concluído um procedimento de solução provisória de litígios no âmbito do comércio eletrónico.
