Regulamento TSM (2015/2120, de 25.11.2015)


  1. 1
    Quais os principais objetivos do Regulamento TSM?

    O Regulamento n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1373271, que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas destinadas a criar um continente conectado, tem como principais objetivos:

    • a abolição das taxas de itinerância (roaming) dentro da União Europeia (UE) a partir de junho de 2017, sujeita a uma política de utilização responsável após o cliente atingir um  determinado plafond;
    • a introdução de normas de salvaguarda da neutralidade da Internet dentro da UE;
    • o aumento da proteção dos consumidores, através de medidas que assegurem que os utilizadores são informados sobre os seus direitos em matéria de itinerância e de neutralidade da Internet.
  2. 2
    As tarifas de roaming (itinerância) acabaram no Espaço Económico Europeu (EEE)?

    No caso das comunicações em roaming entre países do EEE1, desde 15 de junho de 2017, os operadores são obrigados a implementar o Roam Like at Home (RLAH)2.

    Assim, o preço das suas comunicações em roaming não pode exceder as tarifas que paga pelas suas comunicações nacionais (no caso das chamadas, dos SMS, dos MMS e das videochamadas efetuadas, o preço de roaming não deve exceder o preço que paga pelas comunicações que faz em Portugal para outras redes nacionais). Se tiver subscrito um tarifário nacional cuja mensalidade inclua determinados volumes de chamadas/SMS/MMS nacionais gratuitas, o tráfego de roaming deve ser descontado a esses mesmos volumes e ser gratuito até atingir esses limites.

    No entanto, apesar desta regra, é permitido que os operadores implementem uma política de utilização responsável (PUR) para o serviço de roaming. Caso os clientes violem os limites ou regras dessa PUR, o preço das suas comunicações em roaming poderá ser acrescido de determinadas sobretaxas máximas, igualmente fixadas pela Comissão Europeia.

    Notas
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    1 Países da União Europeia e Islândia, Noruega e Liechtenstein.
    2 Regras aplicáveis nos moldes definidos no Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2016.  O RLAH não será aplicável apenas nos casos em que os operadores  demonstrarem ao regulador não conseguir recuperar os custos em que incorrem, associados à prestação dos serviços de roaming.
  3. 3
    Quais as condições para implementação da política de utilização responsável (PUR)?

    No caso das comunicações em roaming dentro do EEE1, desde 15 de junho de 2017 os operadores são obrigados a implementar o Roam Like at Home (RLAH)2. No entanto, é permitido que os operadores implementem uma política de utilização responsável (PUR) para o serviço de roaming entre países do EEE, podendo revestir as três seguintes formas:

    i) Fixação de um limite específico ao consumo de dados em roaming entre países do EEE, cujo valor deve ser calculado de acordo com os critérios3 definidos no Regulamento (UE) 2016/2286, de 15 de dezembro de 2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1401600. Este limite apenas pode ser fixado para tarifários que obedeçam a determinadas condições, igualmente fixadas neste regulamento (tarifários classificáveis como “pacotes de dados abertos” e tarifários pré-pagos tarifados por unidade de consumo). A partir desse limite, ao definir o preço das comunicações de dados em roaming o operador pode, por regra, adicionar ao preço das comunicações nacionais de dados a sobretaxa definida para este serviço.

    Assim, deve confirmar se, a partir de 15 de junho de 2017, o tarifário que subscreveu a nível nacional tem limites específicos para as comunicações de dados em roaming.

    Para as restantes comunicações, o operador não pode fixar limites de consumo específicos para roaming entre países do EEE, pelo que, se tiver subscrito um tarifário nacional cuja mensalidade inclua determinados volumes de chamadas/SMS/MMS nacionais gratuitas, o tráfego de roaming deve ser igualmente descontado a esses mesmos volumes e ser gratuito até atingir esses limites.

    Para conhecer os preços máximos, sobretaxas e regras dos limites de consumo em roaming para os diferentes tipos de comunicações, nos diferentes tipos de tarifários, consulte a tabela 1 (abaixo).

    ii) Fixação de mecanismos de controlo, com base em indicadores objetivos, a fim de evitar uma utilização abusiva ou anómala do serviço de roaming fora do contexto das viagens periódicas no EEE. Os indicadores podem incluir medidas para determinar se os clientes apresentam padrões de consumo preponderante em roaming e medidas para determinar se a presença em território nacional é prevalecente em relação à presença em outros países do EEE. A observação destas medidas de presença e de consumo deve ser feita por um período de pelo menos quatro meses. Quando o operador concluir existirem elementos de prova objetivos e fundamentados que indiciem que o cliente fez uma utilização abusiva ou anómala do serviço de roaming, o operador deve alertar o cliente para a situação, antes de aplicar qualquer sobretaxa.
     
    Para conhecer os preços máximos e sobretaxas para chamadas, SMS e dados aplicáveis em caso de violação das presentes regras relacionadas com a obrigação de utilização não abusiva ou anómala do serviço de roaming entre países do EEE, consulte a tabela 2 (abaixo).

    iii) Solicitação aos clientes de roaming de que façam prova de que têm residência habitual em Portugal ou laços estáveis com o país.

    Para conhecer os preços máximos e sobretaxas para chamadas, SMS e dados aplicáveis, caso se recuse a fazer prova de que tem residência habitual em Portugal ou laços estáveis com o país, consulte a tabela 2 (abaixo).

    O operador deve incluir nos contratos com os clientes de roaming todos os termos e condições associados à PUR, caso opte pela sua implementação. Assim, deve confirmar se, a partir de 15 de junho de 2017, esta informação faz parte do seu contrato. Com efeito, se o seu operador lhe exigir que faça prova da existência de laços estáveis que impliquem uma presença frequente e significativa em Portugal e/ou que cumpra determinados padrões de utilização não abusiva/não permanente, essas regras devem estar previstas no seu contrato de roaming ou nas condições de utilização dos serviços em roaming e terem-lhe sido comunicadas com a devida antecedência.

    Tabela 1 - Preços máximos, sobretaxas e limites das comunicações em roaming entre países do EEE (valores em euros, sem IVA)

     

    Tarifários com limite específico para consumo de dados em roaming3 entre países do EEE

     

    Restantes tarifários

    Permitido limite específico para diferentes comunicações em roaming?

    Preço máximo

    Permitido limite específico para diferentes comunicações em roaming?

    Preço máximo

    Serviço de dados (valor/Mb)

     

     

    Sim3

     

    Até ao limite de consumo de dados em roaming: o preço de roaming não pode exceder o preço doméstico, exceto nas situações de violação da PUR indicadas na tabela 2

    Após o limite de consumo de dados em roaming: o preço de roaming não pode exceder a seguinte soma: preço doméstico + sobretaxa de 0,006€/Mb€4,8. Esta soma não pode exceder 0,20€/Mb5

     

     

     

    Não

     

     

    O preço de roaming não pode exceder o preço doméstico, exceto nas situações de violação da PUR indicadas na tabela 2

    Chamadas efetuadas (valor/ minuto)

    Não

    O preço de roaming não pode exceder o preço doméstico6, exceto nas situações de violação da PUR indicadas na tabela 2

    Não

    O preço de roaming não pode exceder o preço doméstico6, exceto nas situações de violação da PUR indicadas na tabela 2

    Chamadas recebidas (valor/ minuto)

    Não

    Chamadas de roaming gratuitas, exceto nas situações de violação da PUR indicadas na tabela 2

    Não

    Chamadas de roaming gratuitas, exceto nas situações de violação da PUR indicadas na tabela 2

    SMS enviadas (valor/ SMS)

    Não

    O preço de roaming não pode exceder o preço doméstico7, exceto nas situações de violação da PUR indicadas na tabela 2

    Não

    O preço de roaming não pode exceder o preço doméstico7, exceto nas situações de violação da PUR indicadas na tabela 2

    SMS recebidas (valor/SMS)

    Não

    SMS em roaming gratuitas

    Não

    SMS em roaming gratuitas

     

    Tabela 2 - Violação pelo cliente das regras da PUR indicadas em ii) ou em iii) - preços máximos e sobretaxas das comunicações em roaming entre países do EEE (valores em euros, sem IVA)

    Preços máximos de roaming (sem IVA)

    Valores para chamadas efetuadas (por minuto)

    O preço de roaming não pode exceder a seguinte soma: preço doméstico6 + sobretaxa de 0,032€4

    Esta soma não pode exceder 0,19€5 (limite da anterior eurotarifa de chamadas) 

    Valores para chamadas recebidas (por minuto)

    O preço de roaming não pode exceder o valor da sobretaxa (0,0091€)

    Valores para SMS enviadas (por SMS)

    O preço de roaming não pode exceder a seguinte soma: preço doméstico7 + sobretaxa de 0,01€4

    Esta soma não pode exceder 0,06€5 (limite da anterior eurotarifa de SMS) 

    Valores para SMS recebidas (por SMS)

    SMS em roaming gratuitas

    Valores para serviço de dados (por Mb)

    O preço de roaming não pode exceder a seguinte soma: preço doméstico + sobretaxa de 0,006€/Mb4,8

    Esta soma não pode exceder 0,20€/Mb5 (limite da anterior eurotarifa de dados) 

    Em adição às tarifas sujeitas aos limites indicados nas tabelas anteriores, os operadores podem praticar outras tarifas para as comunicações em roaming entre países do EEE. Caso essas tarifas alternativas existam, pode sempre optar por as subscrever.

    Notas:

    1 Países da União Europeia e Islândia, Noruega e Liechtenstein.
    2 Exceto se demonstrarem ao regulador não conseguir recuperar os custos em que incorrem, associados à prestação dos serviços de roaming.
    3 Nos tarifários classificados de “pacotes de dados abertos” nos termos do Regulamento (UE) 2016/2286 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, os clientes de roaming devem ter a possibilidade de, quando viajam periodicamente no EEE, consumir pelo menos um determinado volume de serviços retalhistas de dados em roaming pagando o preço doméstico. Esse volume é equivalente a, pelo menos, o dobro do volume obtido dividindo o preço global doméstico de retalho desse “pacote de dados abertos”, excluindo o IVA, correspondente a todo o período de faturação, pela tarifa máxima de roaming regulamentada a nível grossista (6,00 euros/Gb, desde 1 de janeiro de 2018) a que se refere o artigo 12.º do mesmo Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132594. Nos tarifários pré-pagos tarifados por unidade de consumo, o operador pode estabelecer que o consumo de serviços de dados de roaming no EEE é tarifado ao preço de retalho doméstico apenas até um determinado volume equivalente a, pelo menos, o volume obtido, dividindo o montante total (excluindo o IVA) do crédito restante disponível e já pago pelo cliente ao operador pela tarifa máxima de roaming regulamentada a nível grossista (6,00 euros/Gb, desde 1 de janeiro de 2018) a que se refere o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 531/2012.
    4 Sobretaxa máxima.
    5 Exceto quando o preço doméstico é mais elevado. Nesse caso não é aplicável qualquer sobretaxa, não podendo o preço de roaming exceder o preço doméstico.
    6 Tendo por base o preço para chamadas nacionais originadas e terminadas em diferentes redes de comunicações.
    7 Tendo por base o preço para SMS nacionais originadas e terminadas em diferentes redes de comunicações.
    8 Utilizou-se a regra de conversão de acordo com a qual 1Gb=1000 Mb, prevista nas Linhas de Recomendação do Roaming e no considerando 17 do Regulamento (UE) 2017/920 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411616.

  4. 4
    O fim das tarifas de itinerância levará ao aumento dos preços domésticos?

    Nos casos em que o operador não tenha retorno dos custos, o Regulamento n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1373271 prevê uma exceção, de acordo com a qual os operadores, caso a autoridade reguladora nacional do país em causa concorde, podem cobrar aos seus clientes em itinerância um valor adicional ao cobrado pelas comunicações a nível doméstico, mesmo quando não tenham sido ultrapassados os limites de utilização responsável.

  5. 5
    Quem beneficia com as normas europeias sobre a extinção das tarifas de roaming?

    Os principais beneficiários são todos os clientes de operadores do Espaço Económico Europeu (EEE)1 que viajam dentro do EEE e realizam comunicações intra-EEE em roaming. Espera-se que o fim das tarifas de itinerância conduza a um aumento da utilização de serviços de comunicações eletrónicas no estrangeiro (dentro do EEE), em benefício das empresas e dos cidadãos, uma vez que estes, quando viajarem, poderão utilizar os seus dispositivos móveis de forma mais regular.

    Notas
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    1 Países da União Europeia e Islândia, Noruega e Liechtenstein.
  6. 6
    Qual o papel da Comissão Europeia (CE) no contexto da extinção das tarifas de roaming?

    A CE apresenta, até 15 de dezembro de 2018, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar com uma síntese dos efeitos da abolição das sobretaxas de roaming a nível retalhista.

    Posteriormente, a Comissão apresenta um relatório bienal (o primeiro dos quais até 15 de dezembro de 2019), no qual serão avaliados, entre outros aspectos, a disponibilidade e a qualidade dos serviços, o nível de concorrência nos mercados grossista e retalhista, a evolução dos planos tarifários de retalho, a avaliação dos padrões de consumo e a capacidade dos operadores sustentarem o modelo de tarifação em causa. Este relatório será acompanhado, se necessário, de proposta legislativa para alterar as tarifas grossistas aplicáveis aos serviços de roaming.

    Adicionalmente, a CE deve publicar os dados que são recolhidos pelo Organismo de reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) sobre a evolução das tarifas retalhistas e grossistas dos serviços regulados de roaming (voz, SMS e dados) e sobre os acordos de roaming que não estejam sujeitos às tarifas grossistas, bem como sobre a aplicação de medidas contratuais a nível grossista que visem evitar o roaming permanente ou a utilização anómala ou abusiva do acesso grossista de roaming para fins distintos da prestação de serviços de roaming regulados aos clientes dos prestadores desses serviços enquanto viajam periodicamente na União Europeia.

    A CE possui ainda competências de execução a respeito da fixação da média ponderada dos preços máximos de terminação móvel e de normas sobre a aplicação da política da utilização responsável.

  7. 7
    Qual o papel das autoridades reguladoras nacionais (ARN) no contexto da extinção das tarifas de roaming?

    Tal como já acontece, às ARN (no caso português, a ANACOM) cabe controlar e supervisionar o cumprimento das novas normas pelos operadores de redes móveis, nomeadamente quanto à aplicação das políticas de utilização responsável e das medidas de sustentabilidade da abolição das tarifas de itinerância (roaming) a nível retalhista.