ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) foi, desde 6 de janeiro de 2002, a designação do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), em resultado da entrada em vigor dos seus anteriores estatutos (Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819).
O ICP-ANACOM continuou a personalidade jurídica do ICP, desvinculando-se do anterior estatuto jurídico de instituto público e assumindo o de pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
- Atribuições https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2453
- Conselho Consultivo https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=135200
- Conselho Fiscal https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333340
